materia nº 1227/2026

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INDICAÇÃO Nº 1227/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências 
necessárias para a criação do Conselho Municipal do Cuidado e Bem-Estar Animal, como 
órgão consultivo, deliberativo e de controle social das políticas públicas voltadas à 
proteção, defesa e promoção do bem-estar animal no Município de Divinópolis.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
A pauta do cuidado e do bem-estar animal tem ganhado crescente relevância em 
Divinópolis, seja pelo aumento de casos de abandono e maus-tratos, seja pela atuação 
intensa de protetores independentes, organizações da sociedade civil e cidadãos 
comprometidos com a causa animal. Apesar disso, o Município ainda carece de um 
espaço institucional permanente que possibilite a participação organizada da sociedade 
civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas voltadas à 
proteção animal.
A criação do Conselho Municipal do Cuidado e Bem-Estar Animal permitirá 
maior articulação entre o poder público e a sociedade civil, contribuindo para a construção 
de ações integradas, como campanhas de castração, programas de educação para a guarda 
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responsável, fiscalização e prevenção de maus-tratos, políticas de saúde animal e 
estratégias de controle populacional ético.
Além disso, o Conselho fortalecerá os princípios da transparência, da participação 
popular e do controle social, pilares fundamentais da administração pública, assegurando 
que as decisões relacionadas à causa animal sejam tomadas de forma democrática, técnica 
e comprometida com o interesse público.
Diante do exposto, entende-se que a criação do referido Conselho representa um 
avanço significativo para o Município de Divinópolis, alinhando-o às boas práticas já 
adotadas por diversos municípios brasileiros e promovendo políticas públicas mais 
eficazes e humanizadas no cuidado e bem-estar animal.
Divinópolis, 09 de fevereiro de 2026.
____________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 09/02/2026 às 15:37:26
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