REQUERIMENTO 805/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações
detalhadas acerca da existência de projetos para a reintegração social de mulheres que
sofreram violência, proporcionando apoio para que possam reconstruir suas vidas com
dignidade.
Justificativa
A existência de projetos voltados à reintegração social de mulheres que sofreram violência é
fundamental para garantir não apenas a proteção imediata das vítimas, mas também a reconstrução
de suas vidas em condições de dignidade, autonomia e segurança. A violência contra a mulher
produz impactos profundos que ultrapassam o momento da agressão, atingindo dimensões
psicológicas, econômicas, sociais e familiares. Por isso, políticas e projetos de reintegração social
são essenciais para romper o ciclo da violência e promover a efetiva recuperação das vítimas.
Do ponto de vista jurídico, tais iniciativas encontram fundamento na legislação brasileira de
proteção às mulheres, especialmente na Lei Maria da Penha, que estabelece a necessidade de
políticas públicas integradas de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de
violência. A lei reconhece que o enfrentamento da violência doméstica não se limita à punição do
agressor, mas exige ações de acolhimento, apoio psicológico, assistência social, capacitação
profissional e garantia de autonomia econômica.
Projetos de reintegração social desempenham papel crucial ao oferecer suporte psicológico e
emocional às vítimas, permitindo que elas reconstruam sua autoestima e superem os traumas
decorrentes da violência. Muitas mulheres que sofreram agressões enfrentam sentimentos de medo,
culpa, vergonha ou dependência emocional, o que pode dificultar o rompimento definitivo com o
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agressor. O acompanhamento especializado contribui para fortalecer a autonomia e a capacidade de
tomada de decisões seguras.
Outro aspecto fundamental é a promoção da autonomia econômica. Em muitos casos, a
dependência financeira do agressor constitui um dos principais fatores que impedem a mulher de
sair de uma relação abusiva. Projetos que oferecem qualificação profissional, apoio ao
empreendedorismo ou inserção no mercado de trabalho ajudam a garantir independência financeira,
possibilitando que essas mulheres reconstruam suas vidas com maior segurança e estabilidade.
Além disso, essas iniciativas contribuem para a reconstrução dos vínculos sociais e
comunitários das vítimas. A violência doméstica frequentemente provoca isolamento social,
afastamento de redes de apoio e fragilização das relações familiares. Programas de reintegração
social ajudam a restabelecer esses vínculos, promovendo redes de apoio que são fundamentais para
a proteção e o bem-estar das mulheres.
Há também um impacto coletivo importante. Ao promover a reintegração social das
mulheres vítimas de violência, o poder público contribui para a redução da reincidência da violência
doméstica, fortalece a proteção aos direitos humanos e promove uma cultura de igualdade de
gênero. Essas iniciativas demonstram que o enfrentamento da violência contra a mulher exige não
apenas respostas punitivas, mas também políticas de cuidado, prevenção e reconstrução social.
Assim, projetos de reintegração social são instrumentos essenciais para garantir que
mulheres vítimas de violência possam recuperar sua autonomia, reconstruir suas trajetórias de vida
e exercer plenamente seus direitos, contribuindo para uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
Divinópolis, 03 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 13:41:45
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