PARECER Nº 063/2026 – COMISSÃO ESPECIAL
Veto Parcial nº EM 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025
1. Relatório
Trata-se de veto total apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 173/2025 de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos
rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do
Município de Divinópolis, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências”.
Em resumo, o veto apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 173/2025, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal na reunião ordinária de
11/12/2025 fundamenta-se em questões de inexistência de atendimento ao interesse público e
violação a dispositivos normativos.
Sustenta o Executivo Municipal que “em que pese a boa intenção explicitada por meio da
Proposição Legislativa em apreço, com finalidade de "incentivar a prática do ciclismo" em nossa
cidade, nota-se que, para além da evidente ausência de planejamento mínimo e mensuração de
impactos, pelo que se nota da tramitação da proposição, a qual se faz desacompanhada de
demonstrativo quanto à prévia avaliação de impactos, demandas e efeitos concretos; assim
como da ausência de estimativa de impacto financeiro e, consequentemente, indicação da fonte
de recurso para custeio da medida; a proposição adentra no âmbito da organização
administrativa, especificamente nos serviços públicos de estacionamento rotativo, cuja iniciativa
de lei se reserva ao Executivo Municipal, a teor do art. 48, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica […]
Diante de tal ocorrência, tardiamente, quando comunicado acerca da aprovação já efetivada,
aludida proposição foi encaminhada à diligente Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, a qual, por sua vez, emitiu o OFÍCIO SETTRANSGAB 006/2026, apontando questões relevantes acerca do referido projeto, culminando-se na
indicação de veto (cópia anexa). Com efeito, proposição de tal natureza ostentará regularidade
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a partir da submissão do seu objeto nuclear a prévio planejamento, assim como atendido o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a teor do famigerado art. 14, I. […] Certo é que se
ao Município é imposto o dever de reservar vagas de estacionamento rotativo para bicicletas e
instalar bicicletários, à razão fixada na proposição em apreço, culmina-se em inegável criação
de despesa, porém, ausente da correspondente "estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro", do mesmo modo que carece, todo procedimento, da indicação da correspondente
fonte de recurso.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação por essa
Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 97, inciso I, alínea
“b” do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do veto total sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da sua condição de regularidade, acatamento ou rejeição, foi possível chegar
às seguintes constatações.
Compartilhando do mesmo entendimento trazido nos argumentos do veto encaminhado
ao Poder Legislativo, a proposição aprovada carece de planejamento mínimo e da mensuração
dos impactos, estando desacompanhada de prévia análise das demandas e efeitos concretos, e
além disso, encontra-se desacompanhada da estimativa do impacto financeiro e da indicação
da fonte de recurso para o custeio das medidas.
Foram atentamente analisados os argumentos trazidos pelo Chefe do Poder Executivo
nas razões do veto, e confirmado, pelos fundamentos trazidos o desatendimento ao interesse
público e a violação a exigências legais pelo Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025.
Constatado, assim, que a proposição aprovada implica em contrariedade ao interesse
público envolvido, e concomitantemente em vício de legalidade, não poderia essa Comissão
Especial adotar outro posicionamento, senão opinar pela manutenção do veto aposto, dado
ter restado demonstrada a existência de vício apto a comprometer a validade da proposição
legislativa aprovada.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, por maioria de votos, omisso de manifestação o Exmo.
Vereador Rodyson Kristinamurti, é o presente parecer pela MANUTENÇÃO do veto total oposto
pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025, de autoria do
Exmo. Vereador Anderson da Academia.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Matheus Dias Ney Burguer Rodyson Kristinamurti
Vereador da Comissão Especial
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Vereador da Comissão Especial
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Vereador da Comissão Especial
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Veto Total nº CM 001/2026 ao PLCM 173/2025
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 16:13:31
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