materia nº 806/2026

REQUERIMENTO 806/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações
detalhadas acerca do estágio de implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento
à Violência contra a Mulher, em cumprimento à Lei Federal nº 14.899/2024.
Sobre a Elaboração do Plano: O Município já iniciou a elaboração do Plano de Metas
Integrado com validade de 10 (dez) anos previsto na Lei nº 14.899/2024? Em que estágio de
tramitação ele se encontra?
Sobre a Rede Integrada: Quais mecanismos de interoperabilidade e compartilhamento de
dados estão sendo estabelecidos entre as Secretarias de Segurança Pública, Saúde, Assistência
Social e o Sistema de Justiça para garantir que a rede não atue de forma isolada?
Sobre a Fiscalização e Metas: Quais são as metas anuais específicas para a redução do
número de feminicídios e para a expansão de serviços essenciais, como Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher (DEAMs) e Casas de Acolhimento?
Sobre Ações de Reparação: O Plano contempla ações específicas para a autonomia
econômica, acesso prioritário à habitação e inserção no mercado de trabalho para mulheres
sobreviventes de violência?
Sobre o Orçamento: Qual a dotação orçamentária específica e qual a fonte de recursos
(LOA/PPA) destinada para cada um dos eixos de ação previstos no Plano de Metas?
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se na urgência de converter a Lei Federal nº
14.899/2024 em uma ferramenta de gestão capaz de frear a escalada da barbárie contra as mulheres.
O cenário estatístico recente revela que o Brasil não enfrenta apenas crimes isolados, mas uma crise
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humanitária de caráter sistêmico que as estruturas atuais de segurança e justiça têm falhado em
conter.
Enquanto observamos no país uma redução de 5,4% nas mortes violentas intencionais em
2024, o feminicídio seguiu o caminho inverso, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP), no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os últimos anos, entre 2023 e 2025,
revelam um cenário de estabilização em patamares de violência extremamente elevados. Em 2023,
o país registrou 1.449 casos de feminicídio, número que ascendeu para as 1.492 ocorrências em
2024 — um aumento de 0,7% que consolidou o ápice histórico do crime de gênero no país. Para o
ano de 2025, os dados em consolidação parcial já apontam 1.470 vítimas, confirmando a trágica
constante de que, no Brasil, aproximadamente quatro mulheres são assassinadas por dia em
razão de sua condição de gênero. Este paradoxo revela que, embora as políticas de segurança
pública tenham sido eficazes na contenção da criminalidade urbana, elas falham em proteger a
integridade das mulheres.
A integração prevista na Lei nº 14.899/2024 é a única forma de garantir que Saúde,
Assistência e Segurança compartilhem alertas sobre os perfis de vulnerabilidade antes que a
violência se consume. Sem um plano de metas integrado que monitore o agressor e garanta a
eficácia das ordens judiciais, o país continuará a assistir passivamente à média inaceitável de 4
mulheres assassinadas por dia. Ainda, um plano de metas que não possua dotação orçamentária
específica para territórios periféricos e ações voltadas a mulheres negras ignorará a parcela da
população mais atingida pela letalidade violenta.
O Plano de Metas Integrado é uma obrigação legal de 10 (dez) anos que exige orçamento
definido e metas anuais de expansão de serviços, como Delegacias Especializadas e Casas de
Acolhimento. Este requerimento visa garantir que o [Estado/Município] cumpra seu dever de
transparência e apresente o cronograma de implementação de uma política que não pode mais
esperar.
Divinópolis, 03 de março de 2026
 
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 15:20:45
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