materia nº 815/2026

INDICAÇÃO Nº CM 815/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para que seja estudado, junto ao setor competente, a possibilidade de
estabelecimento de um Passe Livre para Mulheres Vítimas de Violência, no município de
Divinópolis.
Justificativa
A implementação do passe livre no transporte público para mulheres vítimas de
violência constitui uma política pública relevante para garantir proteção, autonomia e acesso efetivo
aos serviços de apoio e assistência. A mobilidade urbana é um fator essencial para que mulheres em
situação de violência consigam romper o ciclo de agressões e reconstruir suas vidas com segurança
e dignidade.
Em primeiro lugar, o passe livre facilita o acesso aos serviços de proteção e
acolhimento. Muitas mulheres precisam se deslocar com frequência para delegacias especializadas,
centros de referência de atendimento, serviços de assistência social, acompanhamento psicológico,
atendimento jurídico ou audiências judiciais. A gratuidade no transporte público reduz barreiras
econômicas que poderiam dificultar ou impedir esses deslocamentos, assegurando que a vítima
consiga buscar ajuda e acompanhar os procedimentos necessários à sua proteção.
Outro aspecto importante é o fortalecimento da autonomia da mulher. Em diversas
situações de violência doméstica, o agressor exerce controle econômico sobre a vítima, limitando
seu acesso a recursos financeiros e restringindo sua mobilidade. O passe livre contribui para romper
esse controle, permitindo que a mulher circule pela cidade, procure apoio institucional, participe de
programas de capacitação ou busque oportunidades de trabalho.
Além disso, a medida possui impacto significativo na proteção e prevenção da
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
revitimização. Muitas mulheres precisam mudar temporariamente de residência, procurar abrigo
seguro ou deslocar-se para locais onde possam permanecer afastadas do agressor. O transporte
gratuito facilita esses movimentos e garante maior segurança no processo de reorganização da vida
após a violência.
Do ponto de vista jurídico, essa política está alinhada com os princípios estabelecidos
na Lei Maria da Penha, que determina a criação de políticas públicas integradas voltadas à
prevenção da violência contra a mulher e ao atendimento humanizado das vítimas. A lei prevê que o
poder público deve desenvolver medidas que assegurem assistência integral às mulheres em
situação de violência, o que inclui facilitar o acesso aos serviços de proteção e apoio.
Há também um impacto social relevante. Ao implementar políticas como o passe livre,
o município demonstra compromisso institucional com o enfrentamento da violência de gênero e
com a promoção da igualdade e da dignidade das mulheres. A medida contribui para fortalecer a
rede de proteção e incentivar que mais vítimas busquem ajuda sem receio de obstáculos financeiros.
Portanto, o passe livre para mulheres vítimas de violência é uma ferramenta
importante de política pública, pois garante mobilidade, amplia o acesso à rede de proteção,
fortalece a autonomia das vítimas e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e
segura.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 13:47:50
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