| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Emenda supressiva nº CM-005/2026 ao Projeto de Lei nº CM-007/2026 - Suprime o parágrafo único do art. 3º, para retirar a previsão de suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo. |
| native_id | 44582 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-01 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 1º/04/2026. Transformado na Lei nº 9.690, de 1º/04/2026. |
| 2026-03-27 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-013/2026-CE, em 27/03/26. Prazo para veto até dia 23/04/2026. Prazo para sanção/publicação pelo Executivo até o dia 27/04/2026. |
| 2026-03-26 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-015/2026, de 26/03/2026. |
| 2026-03-25 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 26/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-015/2026. |
| 2026-03-23 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2026-03-05 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/03/2026. Rel. Ver. Walmir Ribeiro. |
| 2026-03-05 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/03/2026. Rel. Ver. Welington Well. |
| 2026-03-05 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/03/2026. |
| 2026-03-05 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Emenda nº CM-005/2026 na Reunião Ordinária de nº CM-009/2026, de 05/03/2026. |
| 2026-03-04 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-09/2026, de 05/03/2026. |
| 2026-03-04 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-26T17:09:00.115364-03:00 | Aprovado(a) | 12 | 0 | 0 |
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EMENDA SUPRESSIVA 005/2026 AO PROJETO DE LEI CM N° 007/2026 Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei CM 007/2026. Divinópolis, 03 de março de 2026 JUSTIFICATIVA A presente emenda, visa atender uma orientação da procuradoria jurídica desta casa. Pelo exposto, rogo ao soberano plenário a aprovação dessa proposição. VEREADOR NEY BURGUER NOVO Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 03/03/2026 às 14:30:33 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0RN 733 X3X JY1