PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2026
Decreta o estado de emergência decorrente do
feminicídio e da violência contra as mulheres no
município de Divinópolis e estabelece diretrizes e
ações para prevenção e enfrentamento da situação.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica decretado estado de emergência no território do município de
Divinópolis, decorrente do crescimento de feminicídio e violência contra as mulheres, para
fins de execução de medidas urgentes de prevenção, proteção e atendimento, nos termos desta
Lei.
§1º - A situação de emergência prevista no art. 1º será declarada em resposta:
I – ao aumento excepcional ou sistemático nos indicadores de feminicídio, tentativas
de feminicídio ou violências graves contra mulheres;
II – à ameaça concreta à integridade física, psicológica, sexual ou patrimonial de
mulheres;
III – ao elevado risco de violência de gênero no território municipal;
IV – à necessidade de superação das falhas estruturais dos serviços públicos
essenciais que efetivamente garantam proteção à vida das mulheres.
§2º – Para fins deste decreto, considera-se feminicídio os crimes tipificados na Lei nº
14.994, de 09 de outubro de 2024; violência doméstica, aqueles previstos na Lei nº 11.340, de
07 de agosto de 2006; e todas as demais práticas de violência contra as mulheres previstos em
lei, justificadas pelo gênero da vítima.
Art. 2º A declaração do estado de emergência se iniciará a partir da data de
publicação desta lei e vigorará enquanto ações de prevenção e enfrentamento à violência
contra as mulheres se revelarem urgentes e necessárias e enquanto persistirem os fatores de
risco.
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Art. 3º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão de Emergência para o Combate
à Violência contra Mulheres (CGC-Mulheres), órgão colegiado de caráter emergencial,
consultivo e deliberativo, responsável por coordenar, integrar e acompanhar as ações
governamentais durante a vigência da situação de emergência prevista nesta Lei.
Art. 4º O CGC-Mulheres será composto por representantes titulares e suplentes dos
seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semds), que o coordenará;
II – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
(Settrans);
III – Secretaria Municipal de Saúde (Semusa)
IV – Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), com indicação de
representantes da sociedade civil organizada;
V – Defensoria Pública do Estado, como membro convidado;
VI – Ministério Público Estadual, como membro convidado;
VII – Poder Judiciário, por meio da Coordenadoria da Mulher como membro
convidado;
VIII – Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Divinópolis, como membro
convidado.
§1º A participação será considerada serviço público relevante e não remunerada.
§2º Poderão ser convidados para contribuição no monitoramento, diagnósticos e
elaboração de políticas públicas especialistas, universidades ou organizações da sociedade
civil.
Art. 5º Compete ao CGC-Mulheres:
I – coordenar medidas emergenciais de enfrentamento à violência contra mulheres;
II – integrar políticas de segurança, assistência, saúde, justiça e direitos humanos;
III – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Resposta Rápida à Violência contra
Mulheres;
IV – definir protocolos unificados de acolhimento, atendimento e proteção;
V – monitorar feminicídios, tentativa de feminicídios e outras formas graves de
violência de gênero;
VI – recomendar ampliação de plantões, equipes e serviços essenciais;
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VII – propor medidas administrativas ou normativas urgentes ao Poder Executivo;
VIII – supervisionar contratos emergenciais e serviços destinados ao atendimento das
vítimas;
IX – articular ações com municípios, outros estados e órgãos federais;
X – elaborar relatórios periódicos públicos sobre a execução das medidas.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (Semds), garantir a transparência em portal próprio, de todas as
resoluções, atas, decisões e relatórios do Comitê serão publicados em portal de transparência,
devendo ser assegurado o sigilo das informações pessoais e a privacidade das vítimas.
Art. 7º Durante a vigência da situação de emergência, o Poder Público deverá garantir
de forma eficaz e adequada, ampliando equipes e serviços quando necessário:
I – funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher (Deam) e demais serviços especializados, nos termos da Lei n. 14.541, de 03 de abril
de 2023;
II – serviços de acolhimento e equipes móveis de atendimento e unidades
emergenciais;
III – programas de monitoramento de agressores e medidas protetivas;
IV – campanha permanente de divulgação de informações e sensibilização sobre a
violência contra a mulher, feminicídio e os direitos das mulheres.
V – disponibilidade em rede de abrigamento ou concessão de auxílio-aluguel;
VI – proteção das crianças envolvidas no contexto familiar de violência;
VII – atendimento psicossocial e jurídico;
VIII – protocolos de atendimento em saúde, especialmente para violência sexual e
lesões graves.
Parágrafo único. Para fins da execução das medidas emergenciais, o Poder Público
poderá:
I – firmar convênios com o Estado e com a União para execução integrada das
políticas;
II – adotar procedimentos excepcionais de contratação emergencial, nos termos da
legislação vigente.
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Art. 8º. Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo, o Orçamento Emergencial
para o Enfrentamento da Violência contra Mulheres, destinado exclusivamente à adoção de
medidas excepcionais durante a vigência da situação de emergência prevista nesta Lei.
§1º. O Orçamento Emergencial será composto por:
I – créditos orçamentários específicos consignados na Lei Orçamentária Anual;
II – créditos adicionais abertos durante a emergência;
III – recursos oriundos de transferências voluntárias da União;
IV – emendas parlamentares destinadas à finalidade desta Lei;
V – doações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – outras fontes legalmente admitidas.
§2º. Os recursos alocados no Orçamento Emergencial são vinculados e não poderão
ser remanejados para outras finalidades enquanto vigente a situação de emergência.
§3º. Fica vedado o contingenciamento de quaisquer fundos ou recursos destinados à
proteção às mulheres, em conformidade com o disposto nas normas legais referenciadas no
Art. 2º desta lei.
Art. 9º. Cabe ao Poder Público e ao setor privado empenhar esforços e ações para
enfrentamento dos fatores causadores do estado de emergência, no âmbito de suas
atribuições, competências e responsabilidades, de acordo com ordenamento jurídico
brasileiro e estadual.
Art. 10. Encerrada a situação de emergência, o CGC-Mulheres apresentará relatório
final, com diagnóstico, avaliação de resultados e recomendações permanentes.
Art. 11 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves
violações de direitos humanos da atualidade, atingindo diretamente os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à vida, consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. Trata-se de um fenômeno estrutural e persistente,
que se manifesta em diversas formas de violência — física, psicológica, moral, patrimonial e
sexual — e que, em sua expressão mais extrema, culmina no feminicídio.
No município de Divinópolis, os dados recentes revelam um cenário preocupante e
que exige resposta institucional imediata. Informações divulgadas por órgãos de segurança
pública indicam que, ao longo do ano de 2025, foram registradas centenas de ocorrências
relacionadas à violência contra mulheres na cidade, incluindo casos de violência doméstica,
ameaças, agressões e outras violações de direitos. Apenas nesse período, registraram-se mais
de trezentos casos de violência contra mulheres, evidenciando a dimensão do problema e o
impacto direto na vida e na segurança das cidadãs do município.
Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
apontam ainda que, no primeiro semestre de 2025, foram contabilizadas centenas de
ocorrências de violência doméstica em Divinópolis, indicando uma média alarmante de casos
registrados diariamente. Esses números demonstram que a violência contra a mulher não se
trata de um fenômeno isolado, mas de uma realidade cotidiana que atinge famílias inteiras e
gera graves consequências sociais, psicológicas e econômicas para toda a comunidade.
No contexto dessa violência estrutural, destaca-se a ocorrência de feminicídios —
crimes que representam a forma mais extrema de violência de gênero, caracterizados pelo
assassinato de mulheres em razão de sua condição de gênero, conforme previsto na legislação
brasileira. Nos últimos anos, Divinópolis registrou casos consumados e tentativas de
feminicídio que chocaram a sociedade local e evidenciaram a urgência de medidas efetivas de
prevenção e enfrentamento.
Esse cenário local reflete uma realidade nacional igualmente preocupante. O Brasil
tem registrado índices elevados de feminicídio, com números que colocam o país entre
aqueles com maior incidência desse tipo de crime no mundo, evidenciando a necessidade de
políticas públicas integradas e de ações coordenadas entre os diferentes níveis de governo.
Nesse contexto, a instituição de medidas emergenciais no âmbito municipal
mostra-se necessária e urgente. O reconhecimento formal da situação de emergência
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decorrente da violência contra as mulheres permite ampliar a mobilização institucional,
fortalecer políticas públicas de prevenção, ampliar redes de proteção e assistência às vítimas e
fomentar a atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, assistência social, saúde,
educação e justiça.
A declaração de estado de emergência não representa apenas um ato simbólico, mas
um instrumento político e administrativo relevante para mobilizar recursos, priorizar ações
governamentais e sensibilizar toda a sociedade quanto à gravidade do problema. Trata-se de
reconhecer que a violência contra a mulher constitui uma crise social que exige respostas
firmes, coordenadas e imediatas.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Poder Público municipal
reconheça formalmente a gravidade da situação e adote medidas estruturadas de
enfrentamento, prevenção e proteção às vítimas, reafirmando o compromisso do município
com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres.
Assim, a presente iniciativa busca estabelecer diretrizes e ações voltadas à prevenção
e ao enfrentamento da violência contra as mulheres no município, reafirmando o dever do
Estado e da sociedade de garantir condições efetivas para que todas as mulheres possam viver
com segurança, liberdade e dignidade.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 14:59:40
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