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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 708/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº CM 003 de 2026, que concede remissão total ou
parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do
Município de Divinópolis e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
No supracitado projeto de lei, não foi apresentado o cálculo de impacto orçamentáriofinanceiro.
Divinópolis, 04 de Março de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da comissão de direitos Humanos e Defesa Social
Presidente da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Membro da Com. de Adm. Pública, Infraestrutura, Serv. Urbanos e Des. Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 04/03/2026 às 14:48:25
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