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Divinópolis, 04 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1220/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando informações e encaminhamento de documentos relativos à
fiscalização, controle e prestação de contas dos subsídios públicos concedidos ao sistema
de transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis, especialmente os repasses
realizados ao Consórcio TransOeste.
Considerando:
1. que o transporte coletivo urbano constitui serviço público concedido, submetido
ao regime jurídico da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), a qual
estabelece, em seu art. 29, inciso I, que compete ao poder concedente
regulamentar e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços concedidos;
2. que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura, em seus
arts. 7º e 8º, o direito de acesso a informações relativas à administração pública e
à gestão de recursos públicos, especialmente quando relacionados a contratos
administrativos, concessões de serviço público e utilização de recursos
orçamentários;
3. que a Lei Municipal nº 9.009/2022, que autoriza o complemento tarifário do
transporte coletivo no Município de Divinópolis, estabelece expressamente em
seu art. 3º que os valores relativos aos aportes financeiros devem obrigatoriamente
compor o cálculo tarifário, devendo estar anexos à planilha de apropriação de
custos todos os comprovantes correspondentes;
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4. que a Constituição Federal, em seu art. 70, parágrafo único determina que
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que administre ou utilize
recursos públicos, está sujeita ao dever de prestar contas;
5. e considerando o dever institucional do Poder Legislativo de exercer controle e
fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos públicos e sobre a execução de
serviços públicos concedidos,
Requer-se ao Poder Executivo que informe e encaminhe:
1. Encaminhar cópia integral da planilha tarifária vigente do sistema de transporte
coletivo urbano do Município, contendo a composição de custos do sistema,
receitas tarifárias, receitas extratarifárias, subsídios públicos e demais fontes de
custeio utilizadas para definição da tarifa pública.
2. Encaminhar os estudos técnicos, econômicos e financeiros utilizados para o
cálculo ou revisão tarifária, especialmente aqueles que incluam os aportes
financeiros decorrentes da Lei Municipal nº 9.009/2022.
3. Encaminhar cópia das planilhas de apropriação de custos mencionadas no art. 3º
da Lei Municipal nº 9.009/2022, contendo os comprovantes correspondentes aos
aportes financeiros realizados pelo Município.
4. Informar quais relatórios técnicos, contábeis ou administrativos são utilizados
pela SETTRANS para acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão do transporte coletivo urbano.
5. Informar se o Município realiza auditorias, análises técnicas ou verificações
periódicas sobre os custos operacionais declarados pelo Consórcio TransOeste,
encaminhando, em caso positivo, os relatórios correspondentes.
6. Informar quais mecanismos de fiscalização o Município utiliza para verificar a
quantidade de gratuidades concedidas no sistema de transporte coletivo,
considerando que os subsídios previstos na Lei Municipal nº 9.009/2022
possuem a finalidade de custeio dessas gratuidades.
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7. Encaminhar cópia das notas técnicas, pareceres administrativos, contábeis ou
jurídicos que tenham analisado a necessidade e o cálculo dos últimos aportes
financeiros realizados ao sistema de transporte coletivo urbano.
8. Informar o valor total de subsídios aportados ao sistema de transporte coletivo
nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, discriminando os respectivos atos
administrativos que autorizaram cada repasse.
Certo do atendimento do presente requerimento, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais e
documentos relacionados à fiscalização, ao controle e à transparência na aplicação dos
recursos públicos destinados ao sistema de transporte coletivo urbano do Município de
Divinópolis, especialmente aqueles repassados ao Consórcio TransOeste a título de
complemento tarifário.
Nos últimos anos, o Município tem realizado aportes financeiros ao sistema de
transporte coletivo com a finalidade de garantir a modicidade tarifária e custear
gratuidades concedidas aos usuários, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 9.009,
de 04 de abril de 2022. Todavia, a destinação de recursos públicos a concessionária de
serviço público exige a observância rigorosa dos princípios da transparência, da
publicidade, da eficiência e do controle administrativo.
A própria Lei Municipal nº 9.009/2022 estabelece, em seu art. 3º, que os valores
relativos aos aportes financeiros devem obrigatoriamente compor o cálculo tarifário,
devendo estar anexos à planilha de apropriação de custos todos os comprovantes
correspondentes. Tal dispositivo evidencia que existem estudos técnicos, planilhas de
custos e documentos administrativos relacionados à formação da tarifa e à incorporação
dos subsídios públicos, os quais são indispensáveis para a correta fiscalização da política
pública de mobilidade urbana.
Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 70, determina que qualquer pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
recursos públicos está sujeita ao dever de prestar contas, enquanto o art. 31 da
Constituição assegura ao Poder Legislativo municipal o exercício da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) estabelece que
compete ao poder concedente fiscalizar permanentemente a prestação do serviço público
concedido, o que pressupõe a existência de mecanismos administrativos de
acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como de
verificação dos custos operacionais do sistema.
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No mesmo sentido, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
assegura à sociedade e aos representantes eleitos o acesso às informações relativas à
gestão de recursos públicos e à execução de serviços públicos concedidos.
Diante disso, o acesso às informações e documentos solicitados revela-se
essencial para o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
permitindo verificar se os recursos públicos destinados ao sistema de transporte coletivo
estão sendo devidamente acompanhados pela Administração Municipal, bem como se
existem mecanismos efetivos de controle sobre a formação da tarifa e sobre a aplicação
dos subsídios concedidos.
A transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao transporte coletivo
é medida que fortalece o controle institucional, contribui para o aprimoramento da política
pública de mobilidade urbana e assegura à população de Divinópolis maior clareza quanto
à utilização dos recursos públicos empregados na manutenção desse serviço essencial.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 04/03/2026 às 15:30:39
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