Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 064/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “declara de
utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto de lei propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste
Município.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
Instituto Musa de Divinópolis (também conhecido como Coletivo Musa) é uma organização
associativa ligada à cultura e à arte que promove ações educativas, espetáculos e debates
na cidade. A concessão do título de utilidade pública é uma ferramenta essencial para
fortalecer e expandir o trabalho da instituição, reconhecendo sua relevância e garantindo
acesso a recursos que otimizarão suas atividades em prol da população, da cultura e da
arte. A solicitação se justifica plenamente diante das atividades realizadas pela entidade,
compromissada com a cultura e com a arte. Logo, a concessão de utilidade pública permitirá
que o Instituto amplie a escala de suas operações, atendendo a um número maior de
pessoas e diversificando as formas de assistência.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins
lucrativos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência
municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei apresentado ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a reconhecer como entidade de utilidade pública
a associação civil especificada nesse parecer, e para tanto devem ser observadas as
condições da Lei Municipal nº 5.207/01, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública
e dá outras providências, senão vejamos:
Art. 2º A declaração se dará por Lei Municipal, atendidos,
antecipadamente, os seguintes requisitos, cujos documentos exigidos instruirão o
Projeto de Lei:
I - que tenha sua constituição no Município, como personalidade
jurídica, funcionando há pelo menos um ano, com exata observância de seus
estatutos, provado pelos seguintes documentos:
cópia da ata de fundação da entidade;
cópia do estatuto devidamente registrado em cartório;
cópia do cartão de CNPJ;
cópia da ata de posse da última diretoria;
atestado de idoneidade moral dos membros da diretoria atual,
expedido por autoridade local;
atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz,
Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia) informando que a entidade
esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano,
com exata observância dos princípios estatutários;
relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no último ano.
II - que não remunere, por quaisquer formas, os cargos de sua Diretoria, não vise
e nem distribua lucros, provado por declaração assinada pela própria Diretoria;
III - que, comprovadamente, promova a educação, exerça atividades de
cunho social, cultural ou filantrópico, estas com predominância, provado por
atestados de, no mínimo, três empresas ou instituições idôneas
Após análise detalhada pode-se concluir que o projeto apresentado encontra-se
instruído com documentos que satisfazem as exigências formais enumeradas no art. 2º, da
Lei Municipal nº 5.207/01.
A proposta de concessão do título de utilidade pública condiciona-se ao atendimento
ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 5.207/01, que estabelece a exigência de
apresentação pela entidade beneficiária do título de utilidade pública à Câmara Municipal,
com periodicidade anual, de relatório descritivo das atividades desenvolvidas acompanhado
dos balancetes de receita e despesa do mesmo período.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários
inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 018/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:00:28
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