Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 068/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer política social inclusiva
no âmbito do serviço público de saúde do município, consistente na disponibilização aos
usuários do serviço autodeclarados autistas ou portadores de outras deficiências ocultas, de
pulseiras de identificação com símbolos internacionalmente conhecidos (a título de exemplo
o símbolo do quebra-cabeça que identifica pessoas com TEA, ou o símbolo do girassol que
identifica outras deficiências ocultas) com o objetivo de garantir atendimento humanizado,
inclusivo e respeitoso, compatível com as particularidades de comportamento, comunicação
e sensoriais desse público.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade promover a humanização, a inclusão e o respeito no atendimento
prestado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com
deficiências ocultas no âmbito das unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.
É notório que pessoas com TEA e com deficiências ocultas como TDAH, fibromialgia,
epilepsia, entre outras - enfrentam, cotidianamente, dificuldades no acesso a serviços
públicos de saúde, sobretudo em razão da ausência de identificação imediata de suas
condições, o que pode resultar em atendimentos inadequados, incompreensão por parte dos
profissionais e situações de constrangimento ou sofrimento desnecessário. A proposta de
utilização facultativa de pulseiras de identificação com símbolos internacionalmente
reconhecidos, como o quebra-cabeça (TEA) e o girassol (deficiências ocultas), visa
justamente permitir que os profissionais de saúde identifiquem, de forma rápida e
respeitosa, as necessidades específicas desses usuários, possibilitando a adoção de
condutas compatíveis com suas particularidades sensoriais, comunicacionais e
comportamentais. Ressalte-se que a adesão ao uso das pulseiras é voluntária, dependendo
de manifestação expressa do próprio usuário ou de seu responsável legal, não havendo
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qualquer imposição, constrangimento ou discriminação, tampouco substituição de
documentos médicos ou laudos formais. Trata-se de instrumento meramente identificativo,
com foco na melhoria do acolhimento e da qualidade do atendimento. O projeto encontra
respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade
material e do direito fundamental à saúde, previstos nos artigos 1º, III, 5º e 196 da
Constituição Federal, bem como se harmoniza com as diretrizes da Política Nacional de
Humanização do SUS e com a legislação de proteção às pessoas com deficiência. Além
disso, a iniciativa não cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a
autorizar e orientar práticas administrativas e de sensibilização dos profissionais, podendo
ser regulamentada conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública
Municipal. Por fim, ao estimular também a adesão colaborativa das instituições privadas de
saúde, o projeto amplia seu alcance social e reforça o compromisso do Município com uma
cidade mais inclusiva, empática e preparada para atender a diversidade de sua população.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que estabelece política social inclusiva no âmbito do
serviço público de saúde do município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposição que estabelece política social inclusiva no âmbito do serviço público de
saúde do município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer política social inclusiva no âmbito
do serviço público de saúde do município, consistente na disponibilização aos usuários do
serviço autodeclarados autistas ou portadores de outras deficiências ocultas, de pulseiras de
identificação com símbolos internacionalmente conhecidos (a título de exemplo o símbolo
do quebra-cabeça que identifica pessoas com TEA, ou o símbolo do girassol que identifica
outras deficiências ocultas) com o objetivo de garantir atendimento humanizado, inclusivo e
respeitoso, compatível com as particularidades de comportamento, comunicação e
sensoriais desse público.
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Consta como encargo assumido pelo poder público municipal nos termos da Lei
Orgânica Municipal o cuidado com a saúde, a assistência, o desenvolvimento, a integração
social e o bem-estar das pessoas com deficiência. O estabelecimento de políticas públicas
de proteção e inclusão materializadas mediante a oferta de tratamento diferenciado mostrase consonante com o disciplinamento trazido pela legislação local.
Em se tratando de proposição que propõe a implementação de determinada ação de
natureza programática, genérica e autorizativa, sem imposição de encargos relevantes ou
obrigação ao poder público municipal, fica afastada a ideia de eventual usurpação de
competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
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de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:00:28
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