Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 070/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “altera a Lei
Municipal nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou
contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou
injúria racial”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer vedação à nomeação, à
posse ou à contratação, no âmbito do serviço público municipal, de pessoas que sofrerem
condenações definitivas pela prática dos crimes de racismo ou injúria racial.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa aperfeiçoar e ampliar a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, incorporando ao seu
texto vedação objetiva ao ingresso no serviço público municipal de pessoas condenadas por
crime de racismo, como medida de afirmação da moralidade administrativa e de
enfrentamento institucional à discriminação racial. Ao mesmo tempo, o Projeto explicita, de
forma expressa e inequívoca, que somente condenações criminais com trânsito em julgado
poderão produzir os efeitos restritivos previstos na Lei, em estrita observância ao art. 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa técnica legislativa é
amplamente adotada no ordenamento jurídico nacional, inclusive em normas de
inelegibilidade, restrições administrativas e requisitos de investidura em cargos públicos,
conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que admite a fixação de
critérios de moralidade administrativa desde que respeitada a presunção de inocência. A
proposta, portanto, não cria sanção penal, não antecipa efeitos da condenação, não se
baseia em meras acusações e não viola direitos fundamentais. Ao contrário, harmoniza o
combate ao racismo com a segurança jurídica, prevenindo interpretações inconstitucionais,
nulidades administrativas e questionamentos judiciais futuros. Diante disso, o Projeto
fortalece a Lei nº 9.305/2023, reforça o compromisso do Município de Divinópolis com a
igualdade racial e assegura plena conformidade com a Constituição Federal e com o Direito
brasileiro.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que a matéria está plenamente adequada às
normas constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que estabelece condicionamentos para a nomeação, a
posse ou a contratação de pessoas para cargos e empregos no âmbito do serviço público
municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, IV, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato na Câmara Municipal, inexiste adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposição que estabelece condicionamentos para nomeação, posse ou a contratação
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de pessoas para cargos e empregos no âmbito do serviço público municipal, nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer vedação à nomeação, à posse ou
à contratação, para cargos e empregos no âmbito do serviço público municipal, de pessoas
que sofrerem condenações definitivas pela prática dos crimes de racismo ou injúria racial.
Nos termos do inciso IV, do §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal, é privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para a proposição de matéria que verse
sobre servidores públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento dos cargos, política de
remuneração, entre outros. O estabelecimento de condicionamentos para o provimento dos
cargos e empregos públicos é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos e,
portanto, de competência privativa do Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, existem óbices de natureza legal suficientes
para impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 015/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 015/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:00:27
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