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Divinópolis, 04 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1221/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia e à Secretaria
Municipal de Saúde, dentro do prazo regimental, solicitando informações e
encaminhamento de documentos relativos à concessão de adicional de insalubridade aos
profissionais da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Divinópolis,
especialmente aqueles lotados nos CAPS III e CAPS AD III.
Considerando:
1. que foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, em 10 de fevereiro
de 2026, ato administrativo concedendo adicional de insalubridade, em grau
médio (20%), a servidor efetivo que atua na área de saúde mental do Município;
2. que a referida concessão ocorreu após reconhecimento judicial do direito ao
adicional, com base em laudo técnico elaborado pela Equipe de Engenharia e
Segurança do Trabalho;
3. que há relatos de que outros profissionais de nível superior lotados nos CAPS III
e CAPS AD III do Município, que exercem funções equivalentes e atuam como
técnicos de referência no atendimento aos usuários da Rede de Atenção
Psicossocial, não recebem o adicional de insalubridade;
4. que também foram relatadas situações em que servidor que possui duas matrículas
no Município, exercendo a mesma função e atuando no mesmo ambiente de
trabalho, teve o adicional concedido em apenas uma delas;
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5. e considerando a necessidade de transparência administrativa, isonomia de
tratamento entre servidores públicos que desempenham funções equivalentes e
clareza quanto aos critérios técnicos adotados pela Administração Pública para
concessão de adicionais remuneratórios,
Requer-se ao Poder Executivo que informe e encaminhe:
1. Informar quais critérios técnicos e administrativos estão sendo adotados pelo
Município para concessão do adicional de insalubridade aos profissionais que
atuam na Rede de Atenção Psicossocial.
2. Esclarecer por qual razão servidores que exercem as mesmas funções e atuam no
mesmo ambiente de trabalho recebem tratamento distinto quanto à concessão e
pagamento do adicional de insalubridade.
3. Informar se existem laudos técnicos individualizados por servidor ou por unidade
de trabalho que fundamentem a concessão do adicional, encaminhando cópia dos
laudos técnicos que embasaram as concessões recentemente publicadas.
4. Esclarecer o motivo pelo qual, em situações de dupla matrícula exercendo a
mesma função e no mesmo ambiente de trabalho, o adicional de insalubridade foi
concedido em apenas uma das matrículas.
5. Informar se existe estudo técnico, análise administrativa ou providência em
andamento no âmbito da Administração Municipal visando à revisão dos critérios
adotados ou à eventual extensão do benefício aos demais profissionais que se
encontrem em situação funcional equivalente.
Certo do atendimento do presente requerimento, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca dos
critérios técnicos e administrativos utilizados pelo Município de Divinópolis para
concessão do adicional de insalubridade aos profissionais que atuam na Rede de Atenção
Psicossocial, especialmente nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS III e CAPS AD
III).
A recente publicação de ato administrativo concedendo adicional de insalubridade
a servidor da área de saúde mental, após reconhecimento judicial do direito com base em
laudo técnico da Equipe de Engenharia e Segurança do Trabalho, evidencia a existência
de avaliação técnica acerca das condições de trabalho desses profissionais.
Todavia, há relatos de que outros servidores que exercem funções equivalentes,
atuando nos mesmos ambientes de trabalho e desempenhando atividades semelhantes,
não recebem o referido adicional, o que pode indicar ausência de uniformidade nos
critérios adotados pela Administração Municipal ou eventual desigualdade de tratamento
entre servidores em situação funcional equivalente.
Também foram apontadas situações em que servidores que possuem duas
matrículas no Município, exercendo a mesma função, tiveram o adicional concedido em
apenas uma delas, circunstância que reforça a necessidade de esclarecimentos acerca dos
parâmetros técnicos e administrativos adotados para a concessão do benefício.
Diante disso, o acesso às informações e documentos solicitados mostra-se
essencial para o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
permitindo verificar se os critérios adotados pela Administração Municipal observam os
princípios da legalidade, da transparência, da impessoalidade e da isonomia no tratamento
dos servidores públicos.
Além disso, a obtenção dessas informações contribui para assegurar maior clareza
e segurança jurídica quanto às condições de concessão do adicional de insalubridade aos
profissionais que atuam na área de saúde mental, setor marcado por alta complexidade e
relevante importância para a política pública de saúde do Município.
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_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 04/03/2026 às 17:28:43
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