Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 072/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 001/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo
determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros
vulneráveis no município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer vedação à nomeação, à
posse ou à contratação, no âmbito do serviço público municipal, de pessoas que sofrerem
condenações definitivas pela prática de crimes sexuais contra crianças, adolescentes e
pessoas vulneráveis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade vedar a nomeação, designação ou contratação, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de São Paulo, inclusive em suas entidades da
administração indireta, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças,
adolescentes e outros vulneráveis. Trata-se de medida de caráter preventivo, protetivo e
alinhada às normas constitucionais e internacionais de defesa dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que é dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência,
crueldade e opressão. Com base nesse mandamento constitucional, cabe ao Poder Público
adotar mecanismos que fortaleçam a proteção integral e impeçam que pessoas que já
tenham infringido tais direitos ocupem funções que possibilitem convivência, contato ou
influência sobre esse mesmo público. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) reforça que a proteção contra abuso e exploração sexual é um dever do
Estado, devendo este criar instrumentos que reduzam riscos e previnam situações de
revitimização. Assim, impedir que condenados por crimes dessa natureza exerçam cargos
públicos em que possam ter qualquer tipo de acesso ou proximidade com crianças e
adolescentes é medida não apenas prudente, mas absolutamente necessária. Importa
destacar que o projeto alcança cargos comissionados, funções de confiança, contratações
temporárias, indicações e quaisquer vínculos que permitam o exercício de funções públicas,
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justamente visando proteger a moralidade administrativa. Não pode o Estado criar
mecanismos que protegem crianças, adolescentes e outros vulneráveis e permitir que em
sua composição haja pessoas que infringiram esses direitos. A exigência de certidões
negativas de antecedentes criminais garante transparência e reforça o compromisso do
Município com uma gestão pública ética e responsável. A legislação proposta também
acompanha uma tendência nacional e internacional de endurecimento das políticas de
proteção às crianças e adolescentes, como já ocorre em diversos estados e municípios
brasileiros. A legislação proposta também acompanha uma tendência nacional e
internacional de endurecimento das políticas de proteção às crianças e adolescentes, como
já ocorre em diversos estados e municípios brasileiros. Trata-se de uma política pública de
tolerância zero com qualquer forma de violência sexual, reafirmando que o serviço público
municipal deve ser exemplo de integridade e segurança. Por fim, cabe destacar que este
Projeto de Lei não constitui pena adicional ao condenado, mas sim uma medida
administrativa de proteção, com fundamento no interesse público e na supremacia dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cuja proteção deve sempre prevalecer.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que a matéria está plenamente adequada às
normas constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que estabelece condicionamentos para a nomeação, a
posse ou a contratação de pessoas para cargos e empregos no âmbito do serviço público
municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, IV, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato na Câmara Municipal, inexiste adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposição que estabelece condicionamentos para nomeação, posse ou a contratação
de pessoas para cargos e empregos no âmbito do serviço público municipal, nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer vedação à nomeação, à posse ou
à contratação, no âmbito do serviço público municipal, de pessoas que sofrerem
condenações definitivas pela prática de crimes sexuais contra crianças, adolescentes e
pessoas vulneráveis.
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Nos termos do inciso IV, do §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal, é privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para a proposição de matéria que verse
sobre servidores públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento dos cargos, política de
remuneração, entre outros. O estabelecimento de condicionamentos para o provimento dos
cargos e empregos públicos é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos e,
portanto, de competência privativa do Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, existem óbices de natureza legal suficientes
para impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 001/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:00:27
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