Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 074/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 024/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui o
‘Empresa Amiga do Universitário’, no âmbito do Município de Divinópolis, destinado a
reconhecer empresas ou prestadores de serviços que implementem políticas de ampliação
do acesso de estudantes universitários a bens e serviços, mediante a oferta de descontos
ou condições especiais de pagamento ou criação de programas de fidelidade”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que implementem políticas de ampliação do acesso de
estudantes universitários a bens e serviços, mediante a oferta de descontos ou condições
especiais de pagamento ou criação de programas de fidelidade. O reconhecimento se dará
mediante o fornecimento de documento denominado “Selo Empresa Amiga do Universitário”
pela administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
Em sua justificativa, a autora da proposta sustenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa Amiga do
Universitário, como instrumento de valorização da comunidade acadêmica e de estímulo à
responsabilidade social do setor produtivo local. Divinópolis se consolidou, ao longo dos
anos, como um importante polo educacional, atraindo estudantes universitários de diversas
regiões. Esse público, além de movimentar a economia local, enfrenta desafios financeiros
significativos relacionados ao custeio de mensalidades, transporte, alimentação, moradia e
materiais acadêmicos. Ao reconhecer e certificar empresas que adotam políticas de
incentivo, como descontos e condições especiais para universitários, o Município estimula
práticas solidárias, fortalece o comércio local e contribui para a permanência estudantil, sem
gerar ônus financeiro aos cofres públicos. O Selo possui natureza meramente honorífica,
respeitando a competência municipal e evitando impacto orçamentário, ao mesmo tempo
em que promove uma relação de cooperação entre o Poder Público, o setor privado e a
comunidade universitária. Trata-se de uma iniciativa que dialoga com os princípios
constitucionais da educação, do desenvolvimento local, da livre iniciativa com
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responsabilidade social e da promoção da cidadania, valorizando empresas comprometidas
com o desenvolvimento humano e educacional do Município.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da instituição no Município de programa de incentivo destinado às
empresas que adotarem políticas de ampliação do acesso de estudantes universitários a
bens e serviços, mediante a oferta de descontos ou condições especiais de pagamento ou
criação de programas de fidelidade, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a instituição no Município de programa de incentivo destinado às empresas que adotarem
políticas de ampliação do acesso de estudantes universitários a bens e serviços, mediante a
oferta de descontos ou condições especiais de pagamento ou criação de programas de
fidelidade, nessa natureza de assuntos.
Nesse sentido, não se visualiza na presente análise confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria que
tramitou nessa mesma sessão legislativa, e que foi rejeitada por parecer contrário das
Comissões.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que implementem políticas de ampliação do acesso de
estudantes universitários a bens e serviços, mediante a oferta de descontos ou condições
especiais de pagamento ou criação de programas de fidelidade. O reconhecimento se dará
mediante o fornecimento de documento denominado “Selo Empresa Amiga do Universitário”
pela administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
Como ressaltada na justificativa, a proposta contida no projeto de lei apresentado
coaduna-se com os encargos que são direcionados ao Poder Público Municipal e à própria
sociedade no tocante ao compromisso com o desenvolvimento da educação, a promoção da
cidadania e a construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e sustentável.
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O estabelecimento da obrigação dirigida ao Poder Executivo quanto ao fornecimento
do título representativo do programa (Selo Empresa Amiga do Universitário) não se revela
de monta considerável a caracterizar a imposição indevida de encargo dirigido à
administração, afastando-se a pecha de vício de iniciativa ou usurpação de competência.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 024/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 024/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:00:30
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