PARECER Nº 076/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 295/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que “denomina
'Júlio Maria Pinto' a Praça localizada entre as Ruas Petrópolis, Pedro Pires, Orsini Gomides
Campos e São Sebastião, no Bairro São Sebastião, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Júlio Maria Pinto, nasceu em 26 de março
de 1945, na Cidade de Bom Despacho, em Minas Gerais, filho de João Pereira Pinto e
Carmelita Soares, Júlio é casado com Sérgia Maria Ferreira e pai de três filhos: Janslley Daniel
Ferreira Pinto, Jerusa Lizziane Aparecida Pinto e Geizziane Aparecida Ferreira Pinto, avô de
quatro netos. Em 1965 ingressou na carreira militar, tornando-se soldado da Policia Militar de
Minas Gerais, onde exerceu a profissão por dez anos. No ano de 1969 mudou-se para
Divinópolis, onde realizava nos períodos de folgas, serviços de despachante veicular. Profissão
esta que o cativou e inspirou a abandonar a Polícia militar e exercer a profissão de
despachante. No ano de 1970, Júlio abriu o primeiro escritório de despachante da cidade,
localizado próximo ao mercado central, onde permaneceu no mesmo local por 46 anos,
prestando serviço de qualidade aos munícipes de Divinópolis. Ao longo deste vasto tempo de
trabalho, pode acompanhar e contribuir com o desenvolvimento de Divinópolis. Desde criança,
Júlio sempre mostrou o interesse e cuidado pelo Meio Ambiente, gostava de plantar e preservar
a natureza, Ele acreditava que a preservação do meio ambiente é fundamental para a qualidade
e longevidade da vida. Em 2016 o seu envolvimento com o meio ambiente se destacou, pois
após a pavimentação da Avenida Pedro Pires, no Bairro São Sebastião, próximo a sua
residência, foi idealizado pelo mesmo, um trabalho de arborização, onde foram plantadas várias
espécies nativas, destacando-se as frutíferas e medicinais. Também foi feito com autorização da
Prefeitura um pequeno espaço para descanso e bem estar de todos que passam pelo local.
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O espaço é mantido sempre limpo e preservado, pois todos os dias pela manha, Júlio varria
toda a dimensão e regava as diversas plantas. No inicio do ano de 2018, Ele idealizou um novo
espaço em um canteiro central frente a escola Municipal São Sebastião; o que era
simplesmente um obstáculo físico utilizado para separar duas vias, tornou-se um espaço
encantador e atraente para os moradores de toda região. Por seu jeito simples e descontraído,
todavia de um caráter inquestionável, é querido por vários moradores e amigos que
reconheceram seu trabalho voluntário e prestativo em prol do seu bairro. Com isso, adquiriu
grande conhecimento ao longo da vida, através da sua dedicação ao trabalho, a família e ao
meio ambiente. Júlio nos deixou no dia vinte e nove de agosto do ano de 2025, deixando um
enorme legado de aprendizado, contribuindo com todos os moradores do Bairro São Sebastião.
Júlio deixou a esposa Sérgia Maria Ferreira, as filhas Janslley, Jerusa e Jeizziani os netos
Miguel, Alice, Rafael, Maria Flor e Maria Clara”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal.
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão.
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
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[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo;
IV – (vetado)
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências:
I - indicar o próprio a ser nominado;
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso;
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza;
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
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a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 295/2025.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 295/2025
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:00:28
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