PARECER Nº 082/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristinamurti, que
“denomina 'Dona Ivone Morato' a Praça localizada na Rua Itutinga, entre as Ruas Professora
Diva e Ítalo Cônsoli, no Bairro Nossa Senhora da Conceição, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “em 29 de julho de 1951, na cidade de
Pitangui, centro-oeste mineiro, nasceu Ivone Morato. Quarta filha do casal Raimundo Morato e
Anésia Venâncio Morato. Ivone foi esposa de Alberto Campos Viegas - com quem partilhou mais
de 55 anos de sua vida - mãe de 4 filhos, avó de 13 netos e bisavó de 4 bisnetos. Constituiu em
torno de si uma família onde foi o pilar. Marcada por uma vida simples, com poucos recursos,
Ivone não completou a educação básica – o que não a impediu de se tornar grande amiga das
letras e do conhecimento. Escrever talvez fosse um de seus maiores hobbies - ou, mais do que
isso, sua paixão. Os amigos, filhos, netos e conhecidos bem sabem: havia sempre uma carta,
um conto ou um papel de rascunho onde seus pensamentos ganhavam forma. Ao longo da vida,
a paixão pela escrita e pelo conhecimento encontrou espaço na ação: Ivone se tornou
catequista, participando ativamente das atividades religiosas. No entanto, foi como líder
comunitária que ela construiu seu maior legado enquanto pessoa pública, auxiliando na
construção coletiva em prol de uma cidade melhor e de mais qualidade de vida para a
população. Esteve à frente da Federação da Associação de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis – FAMBACORD com grande relevância , onde pôde ajudar a
tantos e buscar as melhorias e crescimento dos bairros , fazendo assim ser presença marcante
pelas lutas comunitárias . Ivone morou em algumas cidades: Pitangui - onde nasceu - Bom
Despacho e Belo Horizonte. Mas, definitivamente, foi em Divinópolis que Ivone fez seu lar e
viveu até o fim da vida. E mais do que isso, se comprometeu com as causas sociais:
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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andou pelos quatro cantos de Divinópolis, sem medir esforços. Presidiu assembleias, denunciou
mazelas, articulou recursos e melhorias para lugares que careciam da atenção do setor público.
Ivone foi uma republicana nata - no sentido literal: lutou, defendeu e articulou a construção da
“coisa pública”, tal como a etimologia da palavra “república” sugere, em latim, ainda que ela
nunca tenha aprendido, teoricamente, sobre isso. Sua atuação foi reconhecida ao longo da vida
- por meio de inúmeras personalidades políticas que, independentemente da sigla partidária,
buscavam conselhos e ouviam a voz da mulher que compreendia a importância da boa política -
aquela que tem seu compromisso, sobretudo, com os interesses do povo. Apesar dos vários
convites que recebeu ao longo da vida, nunca se lançou como candidata a cargos públicos: era
nos bastidores, na compreensão do jogo político, no papel de observadora atenta - que por
inúmeras vezes ganhou projeção na mídia, nos inúmeros programas de rádio aos quais foi
convidada a falar. Ivone se doou como poucas pessoas para a comunidade. Uma, em especial:
a do bairro Nossa Senhora da Conceição, onde residia. Ali, não só viu o bairro nascer, como
lutou junto da comunidade em prol de melhorias. Em suas andanças e em sua luta, nunca
deixou o afeto e a mineiridade de lado: sua casa sempre esteve de portas abertas, com café
preto, servido no copo de vidro, e com quitanda fresca, feita por suas mãos ou pelas do esposo
Alberto. Bastavam poucos minutos de prosa para reconhecer a sabedoria de Ivone. Mais do que
isso, ao falar, deixava transparecer sua esperança, sua fé inabalável, seu senso crítico e seu
espírito conciliador. Características que só alguém que realmente sabe sobre o que está
dizendo consegue equacionar e sustentar em um mesmo discurso. No dia 17 de abril do
corrente ano , Ivone nos deixou. Mas sua memória e sua importância estão ainda muito
presentes na lembrança daqueles que conviveram com ela. Quanto ao seu legado, não é
preciso muito esforço: ao longo de toda a cidade, de inúmeros bairros, é possível testemunhar
os feitos, a atuação e as conquistas que somente uma mulher com a força de Ivone poderia
liderar. Se, como diz a poeta divinopolitana Adélia Prado, “O que a memória ama fica eterno”,
que conste que Ivone é digna de ser memorável, inesquecível... eternizada.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão.
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo;
IV – (vetado)
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
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Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências:
I - indicar o próprio a ser nominado;
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso;
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza;
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
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promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 041/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:00:29
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