materia nº 65/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 065/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “declara de
utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto de lei propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste
Município.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
Instituto Musa de Divinópolis (também conhecido como Coletivo Musa) é uma organização
associativa ligada à cultura e à arte que promove ações educativas, espetáculos e debates
na cidade. A concessão do título de utilidade pública é uma ferramenta essencial para
fortalecer e expandir o trabalho da instituição, reconhecendo sua relevância e garantindo
acesso a recursos que otimizarão suas atividades em prol da população, da cultura e da
arte. A solicitação se justifica plenamente diante das atividades realizadas pela entidade,
compromissada com a cultura e com a arte. Logo, a concessão de utilidade pública permitirá
que o Instituto amplie a escala de suas operações, atendendo a um número maior de
pessoas e diversificando as formas de assistência.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 018/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 018/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:15
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