Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 067/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 008/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“declara de utilidade pública a Associação Olhares Notáveis” de apoio às pessoas com
transtorno do espectro autista, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto de lei propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição a Associação Olhares Notáveis” de apoio às pessoas com
transtorno do espectro autista, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “a
Associação Olhares Notáveis de apoio às pessoas com transtorno do espectro autista,
entidade sem fins lucrativos que desenvolve um trabalho de grande relevância social voltado
à defesa dos direitos, acolhimento e promoção da qualidade de vida de pessoas com
transtorno do espectro autista e de indivíduos em situação de vulnerabilidade social. A
Associação Olhares Notáveis - TEA destaca-se pelo atendimento contínuo a mais de 200
famílias regularmente acompanhadas, oferecendo suporte multidisciplinar por meio de
profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e orientação jurídica, além
de realizar visitas domiciliares e atender demandas espontâneas que surgem no cotidiano
das famílias atendidas. Com forte compromisso social, a entidade estabeleceu importantes
parcerias com instituições como a Associação Multidisciplinar Neuroprogredir, Instituto
Helena Antipoff, Universidade UNA, serviços de Equoterapia, MF Gestão de Negócios, ACID
e Escritório Doraci Contabilidade. Essas cooperações ampliam o alcance e a qualidade dos
atendimentos, possibilitando desde orientação jurídica, atendimentos de saúde,
intervenções terapêuticas e outras ações essenciais ao desenvolvimento e bem-estar das
pessoas assistidas. O trabalho desenvolvido pela Associação Olhares Notáveis - TEA é
marcado pela seriedade, transparência e impacto positivo comprovado na comunidade,
especialmente para famílias que dependem do apoio especializado para lidar com os
desafios associados ao Transtorno do Espectro Autista. Sua atuação fortalece a inclusão
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social, promove cidadania e garante amparo a grupos historicamente negligenciados pelo
poder público.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 008/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 008/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:15
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