Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 069/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 005/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer política social inclusiva
no âmbito do serviço público de saúde do município, consistente na disponibilização aos
usuários do serviço autodeclarados autistas ou portadores de outras deficiências ocultas, de
pulseiras de identificação com símbolos internacionalmente conhecidos (a título de exemplo
o símbolo do quebra-cabeça que identifica pessoas com TEA, ou o símbolo do girassol que
identifica outras deficiências ocultas) com o objetivo de garantir atendimento humanizado,
inclusivo e respeitoso, compatível com as particularidades de comportamento, comunicação
e sensoriais desse público.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade promover a humanização, a inclusão e o respeito no atendimento
prestado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com
deficiências ocultas no âmbito das unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.
É notório que pessoas com TEA e com deficiências ocultas como TDAH, fibromialgia,
epilepsia, entre outras - enfrentam, cotidianamente, dificuldades no acesso a serviços
públicos de saúde, sobretudo em razão da ausência de identificação imediata de suas
condições, o que pode resultar em atendimentos inadequados, incompreensão por parte dos
profissionais e situações de constrangimento ou sofrimento desnecessário. A proposta de
utilização facultativa de pulseiras de identificação com símbolos internacionalmente
reconhecidos, como o quebra-cabeça (TEA) e o girassol (deficiências ocultas), visa
justamente permitir que os profissionais de saúde identifiquem, de forma rápida e
respeitosa, as necessidades específicas desses usuários, possibilitando a adoção de
condutas compatíveis com suas particularidades sensoriais, comunicacionais e
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comportamentais. Ressalte-se que a adesão ao uso das pulseiras é voluntária, dependendo
de manifestação expressa do próprio usuário ou de seu responsável legal, não havendo
qualquer imposição, constrangimento ou discriminação, tampouco substituição de
documentos médicos ou laudos formais. Trata-se de instrumento meramente identificativo,
com foco na melhoria do acolhimento e da qualidade do atendimento. O projeto encontra
respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade
material e do direito fundamental à saúde, previstos nos artigos 1º, III, 5º e 196 da
Constituição Federal, bem como se harmoniza com as diretrizes da Política Nacional de
Humanização do SUS e com a legislação de proteção às pessoas com deficiência. Além
disso, a iniciativa não cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a
autorizar e orientar práticas administrativas e de sensibilização dos profissionais, podendo
ser regulamentada conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública
Municipal. Por fim, ao estimular também a adesão colaborativa das instituições privadas de
saúde, o projeto amplia seu alcance social e reforça o compromisso do Município com uma
cidade mais inclusiva, empática e preparada para atender a diversidade de sua população.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 005/2026.
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Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 005/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:16
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