Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 071/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “altera a Lei
Municipal nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou
contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou
injúria racial”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer vedação à nomeação, à
posse ou à contratação, no âmbito do serviço público municipal, de pessoas que sofrerem
condenações definitivas pela prática dos crimes de racismo ou injúria racial.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa aperfeiçoar e ampliar a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, incorporando ao seu
texto vedação objetiva ao ingresso no serviço público municipal de pessoas condenadas por
crime de racismo, como medida de afirmação da moralidade administrativa e de
enfrentamento institucional à discriminação racial. Ao mesmo tempo, o Projeto explicita, de
forma expressa e inequívoca, que somente condenações criminais com trânsito em julgado
poderão produzir os efeitos restritivos previstos na Lei, em estrita observância ao art. 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa técnica legislativa é
amplamente adotada no ordenamento jurídico nacional, inclusive em normas de
inelegibilidade, restrições administrativas e requisitos de investidura em cargos públicos,
conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que admite a fixação de
critérios de moralidade administrativa desde que respeitada a presunção de inocência. A
proposta, portanto, não cria sanção penal, não antecipa efeitos da condenação, não se
baseia em meras acusações e não viola direitos fundamentais. Ao contrário, harmoniza o
combate ao racismo com a segurança jurídica, prevenindo interpretações inconstitucionais,
nulidades administrativas e questionamentos judiciais futuros. Diante disso, o Projeto
fortalece a Lei nº 9.305/2023, reforça o compromisso do Município de Divinópolis com a
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igualdade racial e assegura plena conformidade com a Constituição Federal e com o Direito
brasileiro.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela ilegalidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Tendo sido suscitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal impedimento de natureza legal que impede a aprovação do projeto apresentado,
decorrente de vício de iniciativa, forçoso reconhecer a impossibilidade de demonstração de
atendimento ao interesse público de matéria formalmente considerada ilegal.
As razões encetadas no projeto apresentado não são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 015/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:15
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