Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 073/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 001/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo
determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros
vulneráveis no município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer vedação à nomeação, à
posse ou à contratação, no âmbito do serviço público municipal, de pessoas que sofrerem
condenações definitivas pela prática de crimes sexuais contra crianças, adolescentes e
pessoas vulneráveis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade vedar a nomeação, designação ou contratação, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de São Paulo, inclusive em suas entidades da
administração indireta, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças,
adolescentes e outros vulneráveis. Trata-se de medida de caráter preventivo, protetivo e
alinhada às normas constitucionais e internacionais de defesa dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que é dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência,
crueldade e opressão. Com base nesse mandamento constitucional, cabe ao Poder Público
adotar mecanismos que fortaleçam a proteção integral e impeçam que pessoas que já
tenham infringido tais direitos ocupem funções que possibilitem convivência, contato ou
influência sobre esse mesmo público. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) reforça que a proteção contra abuso e exploração sexual é um dever do
Estado, devendo este criar instrumentos que reduzam riscos e previnam situações de
revitimização. Assim, impedir que condenados por crimes dessa natureza exerçam cargos
públicos em que possam ter qualquer tipo de acesso ou proximidade com crianças e
adolescentes é medida não apenas prudente, mas absolutamente necessária. Importa
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destacar que o projeto alcança cargos comissionados, funções de confiança, contratações
temporárias, indicações e quaisquer vínculos que permitam o exercício de funções públicas,
justamente visando proteger a moralidade administrativa. Não pode o Estado criar
mecanismos que protegem crianças, adolescentes e outros vulneráveis e permitir que em
sua composição haja pessoas que infringiram esses direitos. A exigência de certidões
negativas de antecedentes criminais garante transparência e reforça o compromisso do
Município com uma gestão pública ética e responsável. A legislação proposta também
acompanha uma tendência nacional e internacional de endurecimento das políticas de
proteção às crianças e adolescentes, como já ocorre em diversos estados e municípios
brasileiros. A legislação proposta também acompanha uma tendência nacional e
internacional de endurecimento das políticas de proteção às crianças e adolescentes, como
já ocorre em diversos estados e municípios brasileiros. Trata-se de uma política pública de
tolerância zero com qualquer forma de violência sexual, reafirmando que o serviço público
municipal deve ser exemplo de integridade e segurança. Por fim, cabe destacar que este
Projeto de Lei não constitui pena adicional ao condenado, mas sim uma medida
administrativa de proteção, com fundamento no interesse público e na supremacia dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cuja proteção deve sempre prevalecer.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela ilegalidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Tendo sido suscitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal impedimento de natureza legal que impede a aprovação do projeto apresentado,
decorrente de vício de iniciativa, forçoso reconhecer a impossibilidade de demonstração de
atendimento ao interesse público de matéria formalmente considerada ilegal.
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As razões encetadas no projeto apresentado não são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 001/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 001/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:15
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