Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 075/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 024/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui o
‘Empresa Amiga do Universitário’, no âmbito do Município de Divinópolis, destinado a
reconhecer empresas ou prestadores de serviços que implementem políticas de ampliação
do acesso de estudantes universitários a bens e serviços, mediante a oferta de descontos
ou condições especiais de pagamento ou criação de programas de fidelidade”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que implementem políticas de ampliação do acesso de
estudantes universitários a bens e serviços, mediante a oferta de descontos ou condições
especiais de pagamento ou criação de programas de fidelidade. O reconhecimento se dará
mediante o fornecimento de documento denominado “Selo Empresa Amiga do Universitário”
pela administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
Em sua justificativa, a autora da proposta sustenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa Amiga do
Universitário, como instrumento de valorização da comunidade acadêmica e de estímulo à
responsabilidade social do setor produtivo local. Divinópolis se consolidou, ao longo dos
anos, como um importante polo educacional, atraindo estudantes universitários de diversas
regiões. Esse público, além de movimentar a economia local, enfrenta desafios financeiros
significativos relacionados ao custeio de mensalidades, transporte, alimentação, moradia e
materiais acadêmicos. Ao reconhecer e certificar empresas que adotam políticas de
incentivo, como descontos e condições especiais para universitários, o Município estimula
práticas solidárias, fortalece o comércio local e contribui para a permanência estudantil, sem
gerar ônus financeiro aos cofres públicos. O Selo possui natureza meramente honorífica,
respeitando a competência municipal e evitando impacto orçamentário, ao mesmo tempo
em que promove uma relação de cooperação entre o Poder Público, o setor privado e a
comunidade universitária. Trata-se de uma iniciativa que dialoga com os princípios
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constitucionais da educação, do desenvolvimento local, da livre iniciativa com
responsabilidade social e da promoção da cidadania, valorizando empresas comprometidas
com o desenvolvimento humano e educacional do Município.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis
não apontou a existência de óbice de legalidade no projeto apresentado. Sendo da
competência dessa Comissão Parlamentar a definição acerca da existência ou não de
interesse público, importa esclarecer que as razões encetadas no projeto apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 024/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:16
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