PARECER Nº 079/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 287/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristinamurti, que
“denomina 'Mussula Apolinário de Brito' a Rua 13, localizada nos Bairros Residencial Frei
Galvão e Nova Suiça, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Mussula Apolinário de Brito, nascido em 5
de outubro de 1958 na cidade de Divinópolis e tendo como reduto o bairro Niterói em quase
toda sua vida, tornou-se um cidadão referência de idoneidade e servidor do povo. Criado pelo
pai, Zizi, ao lado dos irmãos, enfrentou dificuldades desde a infância, mas desenvolveu caráter
firme e grande talento musical, que usava para alegrar ambientes e aproximar pessoas.
Trabalhou em diversas funções até ingressar na Prefeitura de Divinópolis em 1982, onde se
consolidou como Fiscal de Obras e referência nos setores de cadastro e patrimônio, assumindo
cargos de chefia e conquistando respeito por sua postura humana e servidora ao longo de mais
de 40 anos. Foi ali que construiu um grande círculo de amigos que o acompanharia por toda a
vida. Sempre muito procurado pelos seus conhecimentos, serviu ao povo de forma ímpar, com
simplicidade, tornando-se um servidor querido e respeitado por toda sua vida pública. Casado
com Marlícia da Silva Apolinário, foi pai de quatro filhos: Douglas, Kênia, Karine e Laura. Mesmo
diante de desemprego, vulnerabilidade e falta de moradia em alguns períodos, sempre honrou
suas responsabilidades familiares com dignidade. Seu carisma o levou a participar ativamente
da vida política local, sendo querido por colegas, lideranças e pela população. Aposentou-se em
2015, mas continuou ajudando a comunidade até seu falecimento, em 2022. Mussula deixou um
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legado de honestidade, solidariedade e exemplo de vida, preservado com orgulho por sua
família e amigos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
287/2025.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:16
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