PARECER Nº 083/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Rodyson Kristinamurti, que
“denomina 'Dona Ivone Morato' a Praça localizada na Rua Itutinga, entre as Ruas Professora
Diva e Ítalo Cônsoli, no Bairro Nossa Senhora da Conceição, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “em 29 de julho de 1951, na cidade de
Pitangui, centro-oeste mineiro, nasceu Ivone Morato. Quarta filha do casal Raimundo Morato e
Anésia Venâncio Morato. Ivone foi esposa de Alberto Campos Viegas - com quem partilhou mais
de 55 anos de sua vida - mãe de 4 filhos, avó de 13 netos e bisavó de 4 bisnetos. Constituiu em
torno de si uma família onde foi o pilar. Marcada por uma vida simples, com poucos recursos,
Ivone não completou a educação básica – o que não a impediu de se tornar grande amiga das
letras e do conhecimento. Escrever talvez fosse um de seus maiores hobbies - ou, mais do que
isso, sua paixão. Os amigos, filhos, netos e conhecidos bem sabem: havia sempre uma carta,
um conto ou um papel de rascunho onde seus pensamentos ganhavam forma. Ao longo da vida,
a paixão pela escrita e pelo conhecimento encontrou espaço na ação: Ivone se tornou
catequista, participando ativamente das atividades religiosas. No entanto, foi como líder
comunitária que ela construiu seu maior legado enquanto pessoa pública, auxiliando na
construção coletiva em prol de uma cidade melhor e de mais qualidade de vida para a
população. Esteve à frente da Federação da Associação de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis – FAMBACORD com grande relevância , onde pôde ajudar a
tantos e buscar as melhorias e crescimento dos bairros , fazendo assim ser presença marcante
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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pelas lutas comunitárias . Ivone morou em algumas cidades: Pitangui - onde nasceu - Bom
Despacho e Belo Horizonte. Mas, definitivamente, foi em Divinópolis que Ivone fez seu lar e
viveu até o fim da vida. E mais do que isso, se comprometeu com as causas sociais: andou
pelos quatro cantos de Divinópolis, sem medir esforços. Presidiu assembleias, denunciou
mazelas, articulou recursos e melhorias para lugares que careciam da atenção do setor público.
Ivone foi uma republicana nata - no sentido literal: lutou, defendeu e articulou a construção da
“coisa pública”, tal como a etimologia da palavra “república” sugere, em latim, ainda que ela
nunca tenha aprendido, teoricamente, sobre isso. Sua atuação foi reconhecida ao longo da vida
- por meio de inúmeras personalidades políticas que, independentemente da sigla partidária,
buscavam conselhos e ouviam a voz da mulher que compreendia a importância da boa política -
aquela que tem seu compromisso, sobretudo, com os interesses do povo. Apesar dos vários
convites que recebeu ao longo da vida, nunca se lançou como candidata a cargos públicos: era
nos bastidores, na compreensão do jogo político, no papel de observadora atenta - que por
inúmeras vezes ganhou projeção na mídia, nos inúmeros programas de rádio aos quais foi
convidada a falar. Ivone se doou como poucas pessoas para a comunidade. Uma, em especial:
a do bairro Nossa Senhora da Conceição, onde residia. Ali, não só viu o bairro nascer, como
lutou junto da comunidade em prol de melhorias. Em suas andanças e em sua luta, nunca
deixou o afeto e a mineiridade de lado: sua casa sempre esteve de portas abertas, com café
preto, servido no copo de vidro, e com quitanda fresca, feita por suas mãos ou pelas do esposo
Alberto. Bastavam poucos minutos de prosa para reconhecer a sabedoria de Ivone. Mais do que
isso, ao falar, deixava transparecer sua esperança, sua fé inabalável, seu senso crítico e seu
espírito conciliador. Características que só alguém que realmente sabe sobre o que está
dizendo consegue equacionar e sustentar em um mesmo discurso. No dia 17 de abril do
corrente ano , Ivone nos deixou. Mas sua memória e sua importância estão ainda muito
presentes na lembrança daqueles que conviveram com ela. Quanto ao seu legado, não é
preciso muito esforço: ao longo de toda a cidade, de inúmeros bairros, é possível testemunhar
os feitos, a atuação e as conquistas que somente uma mulher com a força de Ivone poderia
liderar. Se, como diz a poeta divinopolitana Adélia Prado, “O que a memória ama fica eterno”,
que conste que Ivone é digna de ser memorável, inesquecível... eternizada.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
041/2026.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 041/2026
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Data de criação do documento: 03/03/2026 às 18:01:16
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