materia nº 55/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº55/2026
“Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e PCD’S no Municipío de
Divinópolis-MG”
Art. 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o Programa de Vacinação Domiciliar para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD’S para garantir maior acessibilidade à
imunização acessível e adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - vacinação domiciliar: a aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o transtorno do
espectro autista (TEA) e PCD’S quando a mesma não puder se deslocar até um posto de
vacinação devido a suas condições específicas e ou ainda crianças AUTISTAS que sofrem com
condições de transporte, filas, ruídos, socialização entre outros fatores que torna o simples
deslocamento um sofrimento;
II - processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o
agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e PCD’S:
I - assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
PCD’S, mediante solicitação de seu responsável legal;
II - garantir que a pessoa com TEA e PCD’S ou seu responsável legal possa apresentar um laudo
médico ou carteira oficial de identificação acompanhado de laudo, que indique suas necessidades
ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de
vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade
de revalidação periódica;
III - oferecer maior conforto e segurança as pessoas com TEA e PCD’S, durante as campanhas de
vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a
imunização.
Art. 4º A vacinação em domicilio deve atender as necessidades do público alvo bem como às
normas pertinentes a fim de se garantir a eficiência vacinal.
Art. 5º Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados as
pessoas com TEA e PCD’S os seguintes direitos:
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
I - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a
vacinação domiciliar;
II - aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito as necessidades sensoriais e
comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado
as especificidades de cada indivíduo;
III - acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que
necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG 05 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto surge da necessidade urgente de garantir dignidade, respeito e acessibilidade
às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD’S no município, especialmente no
momento crucial da vacinação. Esta proposta ecoa o clamor de mães e pais que enfrentam
barreiras imensas para imunizar seus filhos, muitas vezes sendo forçados a desistir diante das
dificuldades estruturais e da ausência de adaptação dos serviços de saúde às suas necessidades
especificas.
Como se sabe, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem apresentar reações
sensoriais intensificadas (hipersensibilidade) ou diminuídas (hipossensibilidade) a estímulos
ambientais, o que pode impactar significativamente suas rotinas e acessibilidade a serviços de
saúde. A hipersensibilidade pode gerar desconforto extremo a sons altos, luzes brilhantes, toques
leves, odores fortes e certas texturas alimentares, enquanto a hipossensibilidade pode levar à
busca por estímulos mais intensos, como pressão física ou movimentos repetitivos.
Essas particularidades tornam ambientes hospitalares e postos de vacinação altamente
desafiadores para muitas pessoas com TEA, justificando a necessidade da vacinação domiciliar
como uma alternativa para garantir um atendimento humanizado e acessível, reduzindo o risco de
crises e assegurando a imunização desse grupo. Sendo assim, a presente proposta busca assegurar
que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD’S possam ser vacinadas em casa
por equipes especializadas, pois é comprovado que a vacinação nos postos de saúde representa
um desafio para elas.
Além de ser uma questão de direitos humanos, trata-se também de um tema essencial para a
saúde pública. Quanto maior a cobertura vacinal, maior será a proteção coletiva contra surtos de
doenças evitáveis.
No intuito de sermos uma casa antenada com a inclusão desses munícipes apresento o presente
projeto e rogo o apoio de todos os nobres colegas na aprovação da matéria.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
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Divinópolis-MG 05 de março de 2026. 
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 3
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 13:25:21
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