REQUERIMENTO Nº 504/2026
Divinópolis, 05 de Março de 2026
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Divinópolis, por meio da Secretaria responsável, que sejam prestadas as seguintes informações e
providências acerca do atendimento prestado no CAC à população para solicitação da Cota Básica
2026, especialmente quanto à existência de atendimento presencial para realização do cadastro e à
divulgação ampla dessa possibilidade.
Chegaram relatos a este Gabinete de que munícipes, notadamente pessoas idosas e/ou sem
aptidão para uso de tecnologias, estariam recebendo no CAC apenas uma folha de orientação, sendo
informados de que devem acessar o site/portal para efetuar o pedido por conta própria.
Considerando que parte expressiva desse público não possui condições práticas para realizar
trâmites digitais, tal situação pode configurar barreira de acesso ao benefício e tem gerado
encaminhamentos indevidos à Câmara Municipal e aos gabinetes de vereadores para execução do
cadastro, quando a assistência adequada deve ser ofertada pela estrutura do Poder Executivo.
Diante disso, REQUER-SE que sejam prestadas, por escrito, as seguintes informações:
1. Existe atendimento assistido no CAC, com servidores/atendentes disponíveis para realizar,
junto ao cidadão, o cadastro/pedido da Cota Básica 2026 (do preenchimento ao envio no
sistema)?
2. Em caso positivo, informar:
a) quantidade de atendentes por turno;
b) dias e horários do atendimento;
c) se há necessidade de agendamento e como é feito;
d) documentos exigidos;
e) se há fluxo preferencial para idosos e pessoas com deficiência.
Em caso negativo, informar a justificativa e se há previsão para implantação imediata de
atendimento assistido, considerando o público atendido.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
3. Há orientação padronizada para entrega de folha e direcionamento exclusivo para o
portal/site, sem oferta de auxílio presencial? Se sim, encaminhar cópia do material entregue
e do fluxo/orientação interna.
4. Há qualquer orientação, formal ou informal, para encaminhar munícipes à Câmara
Municipal ou aos gabinetes de vereadores para que realizem o cadastro? Em caso positivo,
informar a origem e o responsável pela orientação; em caso negativo, informar quais
medidas serão adotadas para evitar esse tipo de encaminhamento.
Além das informações, requer-se providências administrativas e de comunicação, nos seguintes
termos:
6. Caso exista (ou venha a ser implementado) atendimento assistido para realização do
cadastro/pedido no CAC, que a Prefeitura PROMOVA ampla divulgação à população, em
linguagem simples e acessível, informando claramente que “há atendimento no CAC para
ajudar a fazer o cadastro/pedido da Cota Básica 2026”, com indicação de local, horário,
documentos e regras.
7. Informar quais canais serão utilizados e em qual prazo para essa divulgação, sugerindo-se,
no mínimo: site oficial, redes sociais da Prefeitura, cartazes no CAC, CRAS/CREAS,
unidades de saúde e demais equipamentos públicos com atendimento a idosos e famílias em
vulnerabilidade.
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 16:17:44
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