PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 056/2026
Altera a Lei n. 7354/2011, que torna obrigatória a
afixação, nos estabelecimentos que menciona, de
placas que alertem para o fato de que a violência
doméstica é crime e dá outras providências.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei 7354/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os cartazes deverão ser afixados, em locais visíveis e de fácil leitura, nos
seguintes espaços:
I – repartições públicas municipais
II – elevadores de edifícios públicos e privados de uso coletivo;
III – banheiros públicos;
IV – banheiros de estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, casas de eventos e
locais destinados à realização de festas;
V – terminais de transporte coletivo, rodoviárias e espaços de grande circulação de
pessoas;
VI – escolas públicas e privadas, hospitais, maternidades e unidades básicas de saúde;
VII – demais locais definidos em regulamento pelo Poder Executivo”.
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei 7354/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os cartazes deverão conter, de forma clara e destacada:
I – os números de denúncia e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar, incluindo o Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher;
II – outros canais oficiais de denúncia existentes, como o número 190, destinado ao
atendimento emergencial pela Polícia Militar de Minas Gerais;
III – orientações básicas sobre como denunciar casos de violência;
IV – mensagem de incentivo à denúncia e de combate à violência contra a mulher.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão prazo de sessenta
dias contados da data de publicação desta Lei para se adequarem a suas disposições”.
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Art. 3º Altera o art. 4º da Lei 7354/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver modelos padronizados de cartazes e
disponibilizá-los gratuitamente em meio digital para impressão pelos estabelecimentos
obrigados”.
Art. 4º Acrescenta o art. 5º à Lei 7354/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte de estabelecimentos privados poderá
acarretar:
I – advertência, por escrito, na primeira autuação;
II – multa de 50 UPFMD (mil Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis),
sendo cobrada em dobro na reincidência.”.
Art. 5º Acrescenta o art. 6º à Lei 7354/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de
conscientização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando a
divulgação dos canais de denúncia”.
Art. 6º Acrescenta o art. 7º à Lei 7354/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo”.
Art. 7º Acrescenta o art. 8º à Lei 7354/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Divinópolis, Divinópolis, 4 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A Lei n. 7354/2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que
menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime é essencial
no contexto social vivido em Divinópolis. Todavia, sua redação precisa de alguns
aperfeiçoamentos, motivo pelo qual propõe-se este Projeto de Lei, para que fique ainda mais
completa e efetiva.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação de
direitos humanos e representa um problema social que exige ações contínuas de prevenção,
conscientização e enfrentamento. Embora existam mecanismos legais de proteção e canais de
denúncia disponíveis, muitas mulheres ainda desconhecem esses instrumentos ou encontram
dificuldades para acessá-los em situações de vulnerabilidade.
A divulgação ampla e acessível dos canais de denúncia é uma das estratégias mais
eficazes para ampliar a proteção das vítimas e possibilitar a intervenção das autoridades
competentes. O número Disque 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação
de violência, é um importante instrumento de orientação, acolhimento e encaminhamento de
denúncias, permitindo que vítimas ou testemunhas comuniquem casos de violência de forma
segura e gratuita.
Entretanto, muitas vezes as mulheres em situação de violência encontram-se isoladas
ou sob constante vigilância de seus agressores, o que dificulta a busca por ajuda. Nesse
contexto, a presença de cartazes informativos em banheiros, elevadores e espaços públicos
pode representar uma oportunidade crucial para que a vítima tenha acesso aos canais de
denúncia de maneira discreta e segura.
Além disso, a afixação dessas informações em locais de grande circulação contribui
para ampliar a conscientização da sociedade sobre o enfrentamento da violência doméstica,
incentivando também que familiares, amigos ou qualquer cidadão possam denunciar
situações de violência.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, que
fortalece a rede de proteção às mulheres e amplia a divulgação de mecanismos de denúncia já
existentes.
Dessa forma, o presente projeto de lei busca alterar uma Lei necessária, para
fortalecer as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no município de
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dignidade das mulheres.
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Data de criação do documento: 06/03/2026 às 13:16:19
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