REQUERIMENTO Nº 505/2026
Divinópolis, 06 de Março de 2026
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis, por
meio da Secretaria Municipal de Planejamento , Gestão, Ciência e Tecnologia solicitar informações
detalhadas e a regularização imediata das gratificações devidas à servidora Eliana Aparecida Eloi,
matrícula nº99014649, lotada na SEMED, referentes ao curso superior e à pós-graduação, que não
vêm sendo pagas há aproximadamente dois meses, conforme protocolos internos já abertos.
Em atendimento anterior, a servidora recebeu a seguinte informação:
"Eliana, conforme informei no atendimento anterior, sua
situação está sendo avaliada pelo responsável. É um processo
que demanda um pouco mais de tempo, devido à necessidade
de avaliar os protocolos, sua pasta funcional. Reforcei
novamente com o responsável a necessidade de uma resposta.
Peço que você acompanhe pelos protocolos já abertos."
Ressalto que a ausência de pagamento das gratificações de curso superior e pós-graduação
compromete diretamente a estrutura salarial da servidora, ocasionando prejuízos financeiros
e emocionais, além de configurar potencial violação de direitos funcionais.
1. A Constituição Federal, art. 37, X, assegura que a remuneração do servidor público deve ser
paga de forma correta e tempestiva.
2. O Princípio da Eficiência (art. 37, caput) exige que a administração pública atue com
celeridade, garantindo que situações que impactam direitos essenciais, como vencimentos,
sejam priorizadas.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que atrasos salariais ou
retenções indevidas de gratificações podem ensejar ação judicial com pedido de tutela
antecipada, assegurando o pagamento imediato ao servidor (STJ, REsp 1.219.084/RS; STJ,
AgInt no REsp 1.452.237/DF).
4. A Lei nº 8.112/90 prevê que quaisquer vantagens pecuniárias do servidor, como
gratificações, devem ser regularmente incorporadas ao vencimento e não podem ser retidas
sem motivo legal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
É oportuno registrar que a Prefeitura historicamente demonstra zelo pelos direitos de seus
servidores, primando pelo respeito à legislação e pela regularidade dos pagamentos. Diante disso,
confiamos que, após o recebimento deste requerimento, a equipe responsável atuará prontamente
para regularizar a situação da servidora Eliana Aparecida Eloi, matrícula 99014649, lotada na
SEMED, e cessar qualquer pendência que comprometa seus vencimentos e gratificações.
Diante do exposto, solicito com urgência :
• Esclarecimentos sobre a situação atual do pagamento das gratificações de curso superior e
pós-graduação;
• Indicação de prazo para regularização imediata;
• Cópia de análises ou pareceres relativos à situação da servidora.
Friso que a manutenção do atraso por período superior a 30 dias, sem justificativa formal, abre
espaço para medidas judiciais cabíveis, inclusive ação com pedido de antecipação de tutela, a fim
de garantir o direito líquido e certo da servidora.
Atenciosamente,
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
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Data de criação do documento: 06/03/2026 às 14:39:16
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