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PROJETO DE LEI EM Nº 016/2026
Autoriza servidão administrativa de interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento próprio para
constituição de servidão administrativa de área pública, para fins de implantação de reservatório
de água, no âmbito do sistema municipal correspondente aos serviços públicos de abastecimento
de água, sob responsabilidade da respectiva concessionária.
§ 1º A servidão ora constituída será exercida sobre a faixa de terreno correspondente a
180,05 m² (cento e oitenta metros quadrados e cinco centímetros quadrados), afeta ao lote 219,
quadra 179, Rua G, parcelamento de solo denominado Bairro Antares, zona urbana deste
município, correspondente à matrícula 82.627 do CRI local.
§ 2º A servidão dar-se-á de forma permanente e irremovível, resguardado o interesse
público premente, a considerar que tanto a área objeto de servidão, quanto a finalidade de uso,
vinculam-se à titularidade exclusiva do próprio Município, detentor do sistema de abastecimento
de água local, sob concessão.
Art. 2º A título de indenização, a empreendedora responsável pela implantação do
parcelamento de solo transferirá ao Município a propriedade em caráter definitivo e irrevogável
do lote 116, quadra 35, zona 36, com área de 405,37 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados
e trinta e sete centímetros quadrados), correspondente à matrícula 9816, do CRI local.
Art. 3º As áreas descritas nesta Lei foram previamente submetidas à avaliação, pela
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, que apontou o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) para o lote 116, quadra 35, zona 36, com área de 405,37 m², de propriedade
particular; e o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) como correspondente à
indenização pelo uso e servidão da área de 180,05 m², de propriedade do Município.
Parágrafo único. Apesar da diferença de valores, em favor da permutante particular,
não haverá pagamento de torna pelo Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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Ofício EM nº. 023/2026
Divinópolis, fevereiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que seja
submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “autoriza servidão
administrativa de interesse público”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é legitimar a constituição de servidão
administrativa a fim de atender ao interesse público premente, nos termos do Decreto-Lei 3.365/41, art.
5º, alínea "h", no que tange à "exploração ou a conservação dos serviços públicos".
Parte da área objeto da servidão será utilizada para fins de instalação de reservatório para
abastecimento de água, no âmbito do sistema do próprio Município; com outra parte reservada apenas
para passagem/acesso, conforme demarcado em croqui, que limita a área de uso.
Apesar de se tratar de uso da área pública no âmbito do sistema de abastecimento de água sob
titularidade do próprio Município, sem extrair deste a propriedade e disponibilidade da área, sob força do
interesse público premente, ressaltando-se que após conclusão das obras de implantação do loteamento
em questão (Bairro Antares), regularmente aprovado, o sistema de esgotamento sanitário e
abastecimento de água serão necessariamente transferidos à propriedade do Município, restou exigido à
empresa responsável pelo empreendimento que procedesse à indenização correspondente à servidão.
De efeito, a empreendedora ofertou imóvel regular, constituído por unidade autônoma afeta ao
lote 116, quadra 35, zona 36, com área de 405,37 m², situado no Bairro Vale do Sol, zona urbana deste
município.
A área pública e o lote ofertado sob natureza indenizatória foram submetidos à avaliação, pela
Comissão Municipal de Avaliação, chegando-se ao valor médio e compatível de ambas as áreas, com
avaliação do lote ofertado pela empreendedora em R$ 55.000,00 e, a seu turno, fixando-se R$ 54.0000,00
como valor adequado a título de indenização, pelo uso e servidão da área pública, levando-se em conta a
ausência de transferência de propriedade e domínio pleno da área pública, reservada à servidão
administrativa, para uso do próprio Município, inclusive.
Não haverá, todavia, pagamento de torna pelo Município, em favor da empreendedora.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Cordialmente,
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 05/03/2026 às 16:55:44
Assinantes
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