materia nº 809/2026

REQUERIMENTO 809/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações
detalhadas acerca da existência de limitações quanto à frequência, para o uso do transporte
público municipal de forma gratuita (passe livre), pelas pessoas idosas.
Justificativa
O passe livre para idosos no transporte público municipal é uma política pública essencial
para garantir dignidade, inclusão social e efetividade de direitos fundamentais das pessoas idosas.
Primeiramente, a gratuidade no transporte assegura o direito de locomoção e facilita o
acesso dos idosos a serviços básicos, como consultas médicas, farmácias, bancos, atividades
culturais e convivência social. Muitos idosos vivem com renda limitada, muitas vezes restrita à
aposentadoria ou a benefícios previdenciários, e o custo do transporte poderia se tornar um
obstáculo para a realização de atividades cotidianas.
Além disso, o passe livre contribui diretamente para a inclusão social da pessoa idosa. A
mobilidade urbana permite que ela continue participando da vida comunitária, frequentando espaços
públicos, visitando familiares e participando de atividades sociais. Isso é fundamental para evitar o
isolamento social, que pode agravar problemas de saúde física e mental.
Do ponto de vista jurídico, a gratuidade está prevista no art. 230, §2º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que garante aos maiores de 65 anos a gratuidade nos
transportes coletivos urbanos. Essa garantia também é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
nº 10.741/2003), que estabelece a proteção integral da pessoa idosa e determina que o poder público
promova condições que assegurem sua autonomia e participação na sociedade.
Outro aspecto importante é que o passe livre representa uma política de justiça social e
respeito ao envelhecimento da população. O Brasil passa por um processo acelerado de
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envelhecimento demográfico, o que exige que as cidades adaptem suas políticas de mobilidade para
garantir acessibilidade e autonomia às pessoas idosas.
Por fim, ao garantir o passe livre, o poder público municipal cumpre seu papel de promover
mobilidade urbana inclusiva, reduzindo desigualdades e assegurando que os idosos possam exercer
plenamente sua cidadania.
Divinópolis, 06 de março de 2026
 
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 06/03/2026 às 17:41:31
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