PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 058/2026
Institui a Política Municipal de Incentivo e
Valorização da Cultura Hip Hop, com medidas de
facilitação de licenciamento de eventos e
descentralização das ações culturais no município
de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Divinópolis, a Política Municipal
de Incentivo e Valorização da Cultura Hip Hop, com o objetivo de reconhecer, fomentar e
promover as expressões artísticas e culturais ligadas ao movimento Hip Hop, bem como
facilitar a realização de eventos e atividades culturais relacionadas a essa manifestação
cultural.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cultura Hip Hop o conjunto de
manifestações culturais urbanas que incluem, entre outras expressões:
I – o rap e demais expressões musicais relacionadas;
II – o DJ (disc jockey);
III – o breaking ou breakdance;
IV – o graffiti e demais expressões de arte urbana;
V – batalhas de rima, slam e outras manifestações culturais periféricas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Incentivo e Valorização da Cultura Hip
Hop:
I – reconhecer o Hip Hop como importante manifestação cultural urbana;
II – promover a democratização e descentralização das políticas culturais no
município;
III – incentivar a produção artística e cultural nas periferias e comunidades;
IV – estimular a realização de eventos culturais, batalhas de rima, festivais e
encontros de cultura urbana;
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V – promover inclusão social e oportunidades para jovens por meio da cultura;
VI – fortalecer a ocupação cultural de espaços públicos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar medidas para simplificar e facilitar o
licenciamento de eventos culturais relacionados à cultura Hip Hop, especialmente aqueles
realizados em espaços públicos, praças, centros comunitários e áreas culturais da cidade.
Parágrafo único. A simplificação administrativa poderá incluir:
I – criação de procedimentos simplificados de autorização para eventos culturais de
pequeno e médio porte;
II – redução de exigências burocráticas incompatíveis com eventos culturais
comunitários;
III – orientação e apoio técnico aos organizadores de eventos culturais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá incentivar a descentralização das políticas
culturais, promovendo eventos e atividades culturais ligadas ao Hip Hop em diferentes
regiões do município, especialmente em bairros periféricos e comunidades com menor acesso
a equipamentos culturais.
Art. 6º Para a implementação desta política, o município poderá:
I – promover festivais, mostras e encontros culturais voltados à cultura Hip Hop;
II – apoiar batalhas de rima, campeonatos de breakdance, exposições de graffiti e
eventos de música urbana;
III – estimular a criação de espaços públicos destinados à arte urbana;
IV – desenvolver oficinas, cursos e ações formativas voltadas à cultura Hip Hop;
V – apoiar coletivos culturais e grupos artísticos do município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade
civil, coletivos culturais, instituições de ensino e artistas independentes para a execução das
ações previstas nesta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, Divinópolis, 4 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A cultura Hip Hop constitui uma das mais importantes expressões culturais urbanas
contemporâneas, sendo um movimento artístico e social que reúne diversas manifestações
como música, dança, poesia, arte visual e intervenções urbanas. Surgido como forma de
expressão das periferias e das juventudes urbanas, o Hip Hop tornou-se um instrumento de
identidade cultural, inclusão social e transformação comunitária.
No município de Divinópolis, diversos coletivos culturais, artistas independentes e
grupos juvenis desenvolvem atividades ligadas ao Hip Hop, como batalhas de rima,
apresentações musicais, dança, graffiti e encontros culturais. Essas iniciativas, muitas vezes
organizadas de forma comunitária e independente, representam importantes espaços de
expressão artística, convivência e protagonismo juvenil.
Entretanto, muitos desses eventos enfrentam dificuldades relacionadas à burocracia
administrativa para obtenção de autorizações e licenças, o que acaba dificultando ou até
inviabilizando a realização de atividades culturais legítimas e relevantes para a comunidade.
Diante desse cenário, torna-se fundamental que o poder público municipal
desenvolva políticas culturais que reconheçam e valorizem o Hip Hop como manifestação
cultural legítima, ao mesmo tempo em que promovam a simplificação administrativa para
realização de eventos culturais e a descentralização das ações culturais do município.
Ao facilitar o licenciamento de eventos e incentivar a ocupação cultural de espaços
públicos, o município contribui para ampliar o acesso à cultura, fortalecer a participação da
juventude e estimular a produção artística local.
Além disso, a valorização da cultura Hip Hop representa uma importante estratégia
de inclusão social, prevenção à violência e fortalecimento da cidadania, especialmente entre
jovens das periferias que encontram na arte um espaço de expressão, pertencimento e
construção de oportunidades.
Assim, o presente projeto de lei busca reconhecer e fortalecer a cultura Hip Hop
como parte integrante da diversidade cultural do município de Divinópolis, promovendo uma
política cultural mais democrática, acessível e descentralizada.
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Data de criação do documento: 06/03/2026 às 13:16:19
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