PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 057/2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo Feminino, com ênfase nas
mulheres negras e periféricas, no município de
Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa Municipal
de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de promover a autonomia
econômica das mulheres, especialmente das mulheres negras e residentes em regiões
periféricas do município.
Parágrafo único. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº
12.288/2010), considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram
pretas ou pardas, conforme a classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – incentivar a criação, formalização e desenvolvimento de negócios liderados por
mulheres;
II – promover a inclusão produtiva e financeira de mulheres em situação de
vulnerabilidade social;
III – reduzir desigualdades econômicas, raciais e territoriais no acesso ao
empreendedorismo;
IV – fortalecer redes de apoio, capacitação e inovação voltadas ao empreendedorismo
feminino;
V – fomentar o desenvolvimento econômico local por meio da valorização de
iniciativas empreendedoras lideradas por mulheres.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se prioritárias:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
I – mulheres negras;
II – mulheres residentes em regiões periféricas ou em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
III – mulheres chefes de família;
IV – mulheres vítimas de violência doméstica ou em processo de reinserção
econômica;
V – mulheres jovens ou acima de 50 anos que busquem inserção ou reinserção no
mercado.
Art. 4º O Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino poderá
desenvolver as seguintes ações:
I – oferta de cursos de capacitação em gestão, marketing, educação financeira,
inovação e tecnologia;
II – criação de incubadoras ou espaços de apoio ao empreendedorismo feminino;
III – promoção de feiras, eventos e espaços de comercialização para produtos e
serviços desenvolvidos por mulheres empreendedoras;
IV – facilitação do acesso ao microcrédito e a programas de financiamento
produtivo;
V – incentivo à formalização de empreendimentos individuais e coletivos;
VI – apoio à criação de cooperativas, associações e redes de empreendedorismo
feminino;
VII – desenvolvimento de plataformas digitais para divulgação e comercialização de
produtos e serviços.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, universidades, entidades do terceiro setor e instituições de apoio ao
empreendedorismo, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,
visando à implementação e ao fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O município poderá promover campanhas de conscientização e valorização do
empreendedorismo feminino, destacando o papel das mulheres na economia local e
incentivando o consumo de produtos e serviços desenvolvidos por empreendedoras da cidade.
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Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do programa, selo ou
certificação municipal para empreendimentos liderados por mulheres, com o objetivo de
promover visibilidade e reconhecimento dessas iniciativas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 6 de março de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
O empreendedorismo feminino representa uma importante ferramenta de
transformação social e econômica, contribuindo para a geração de renda, autonomia
financeira e fortalecimento das comunidades. Entretanto, as mulheres ainda enfrentam
obstáculos estruturais no acesso ao crédito, à capacitação e às oportunidades de
desenvolvimento de seus negócios.
Essas dificuldades tornam-se ainda mais evidentes quando se observa a realidade de
mulheres negras e residentes em regiões periféricas, que historicamente enfrentam
desigualdades sociais, econômicas e raciais que limitam suas possibilidades de inserção no
mercado e de desenvolvimento de iniciativas empreendedoras.
Nesse contexto, a criação de um programa municipal voltado ao incentivo do
empreendedorismo feminino no município de Divinópolis representa uma política pública
estratégica para promover inclusão produtiva, reduzir desigualdades e fortalecer a economia
local.
Ao apoiar a criação e o crescimento de negócios liderados por mulheres, o município
estimula a circulação de renda, a geração de empregos e o desenvolvimento de soluções
inovadoras para desafios sociais e econômicos da cidade.
Além disso, iniciativas de capacitação, acesso ao crédito, apoio institucional e
promoção de redes de colaboração são fundamentais para ampliar as oportunidades para
mulheres que desejam empreender, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, o presente projeto de lei busca estabelecer bases para a construção de
uma política pública permanente de incentivo ao empreendedorismo feminino em
Divinópolis, reconhecendo o papel das mulheres como agentes fundamentais no
desenvolvimento econômico e social do município.
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Data de criação do documento: 06/03/2026 às 13:37:57
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