Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 084/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 001/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Divinópolis, que “Altera dispositivos dos artigos 89 e 90 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008 que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis’, para estabelecer a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, Esporte e
Lazer”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 392/08, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, especificamente para
propor a segregação da atual Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em duas
comissões parlamentares distintas, com maior grau de especificidade de atribuições, sendo
a Comissão de Educação, e a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer.
Em sua justificativa a Mesa Diretora, autora da proposta argumenta que “o presente
Projeto de Resolução propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº 392,
de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, especificamente para propor o desmembramento da atual Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer em duas comissões parlamentares permanentes
distintas, quais sejam: a Comissão de Educação e a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura,
no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis. A proposta fundamenta-se na necessidade
de conferir maior especialização, eficiência e aprofundamento técnico aos trabalhos
desenvolvidos pelas Comissões Permanentes, considerando a amplitude e a complexidade
das matérias atualmente concentradas em um único colegiado. As áreas de educação,
cultura, esporte e lazer, embora inter-relacionadas, possuem dinâmicas próprias, legislações
específicas, políticas públicas distintas e demandas sociais crescentes, o que justifica a
segregação de suas competências. A educação, em especial, demanda acompanhamento
contínuo das políticas públicas, da aplicação de recursos vinculados constitucionalmente, da
execução do Plano Municipal de Educação, bem como da fiscalização da rede municipal de
ensino e das condições de trabalho dos profissionais da área. Tais atribuições exigem
atuação permanente, técnica e especializada do Poder Legislativo. Por sua vez, as políticas
de esporte, lazer e cultura assumem papel relevante na promoção da inclusão social, da
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cidadania, da saúde, da identidade cultural e do desenvolvimento humano, exigindo
igualmente atenção específica, diálogo constante com a sociedade civil, acompanhamento
de programas e fiscalização dos equipamentos e espaços públicos destinados a essas
finalidades. O desmembramento ora proposto permitirá melhor distribuição das matérias
legislativas, maior participação dos vereadores nos debates temáticos, celeridade na análise
das proposições, fortalecimento do controle externo exercido pela Câmara Municipal e maior
aproximação do Poder Legislativo com as demandas da população. Ressalta-se que a
medida não implica aumento de despesas, limitando-se à reorganização interna das
Comissões, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e do
interesse público.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de questões de política interna da Câmara, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de resolução em questão não pode ser proposto de forma
individual por qualquer Vereador, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e do art.
69, VII, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal. Tendo sido proposto pela
Mesa Diretora, há, portanto, perfeita adequação do projeto de resolução, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a fixação de diretrizes referentes à política administrativa do Poder Legislativo, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, nesse aspecto
ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Resolução nº 392/08,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, especificamente
para propor a segregação da atual Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em
duas comissões parlamentares distintas, com maior grau de especificidade de atribuições,
sendo a Comissão de Educação, e a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer.
A matéria é de competência reservada à Mesa Diretora e, no mérito, a justificativa da
proposta indica sua adequação para uma melhor distribuição das matérias legislativas, uma
maior participação dos vereadores nos debates temáticos, para a celeridade na análise das
proposições, o fortalecimento do controle externo exercido pela Câmara Municipal e uma
maior aproximação do Poder Legislativo com as demandas da população.
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Pelas razões expostas, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza legal
suficiente para impedir a aprovação do projeto de resolução apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 001/2026.
Divinópolis, 04 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:34:31
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