Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 082/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº CM 001/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Divinópolis, que “Altera dispositivos dos artigos 89 e 90 da Resolução nº 392, de 23 de
dezembro de 2008 que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis’, para estabelecer a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, Esporte e
Lazer”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 392/08, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, especificamente para
propor a segregação da atual Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em duas
comissões parlamentares distintas, com maior grau de especificidade de atribuições, sendo
a Comissão de Educação, e a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer.
Em sua justificativa a Mesa Diretora, autora da proposta argumenta que “o presente
Projeto de Resolução propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº 392,
de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, especificamente para propor o desmembramento da atual Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer em duas comissões parlamentares permanentes
distintas, quais sejam: a Comissão de Educação e a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura,
no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis. A proposta fundamenta-se na necessidade
de conferir maior especialização, eficiência e aprofundamento técnico aos trabalhos
desenvolvidos pelas Comissões Permanentes, considerando a amplitude e a complexidade
das matérias atualmente concentradas em um único colegiado. As áreas de educação,
cultura, esporte e lazer, embora inter-relacionadas, possuem dinâmicas próprias, legislações
específicas, políticas públicas distintas e demandas sociais crescentes, o que justifica a
segregação de suas competências. A educação, em especial, demanda acompanhamento
contínuo das políticas públicas, da aplicação de recursos vinculados constitucionalmente, da
execução do Plano Municipal de Educação, bem como da fiscalização da rede municipal de
ensino e das condições de trabalho dos profissionais da área. Tais atribuições exigem
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atuação permanente, técnica e especializada do Poder Legislativo. Por sua vez, as políticas
de esporte, lazer e cultura assumem papel relevante na promoção da inclusão social, da
cidadania, da saúde, da identidade cultural e do desenvolvimento humano, exigindo
igualmente atenção específica, diálogo constante com a sociedade civil, acompanhamento
de programas e fiscalização dos equipamentos e espaços públicos destinados a essas
finalidades. O desmembramento ora proposto permitirá melhor distribuição das matérias
legislativas, maior participação dos vereadores nos debates temáticos, celeridade na análise
das proposições, fortalecimento do controle externo exercido pela Câmara Municipal e maior
aproximação do Poder Legislativo com as demandas da população. Ressalta-se que a
medida não implica aumento de despesas, limitando-se à reorganização interna das
Comissões, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e do
interesse público.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de resolução apresentado mostram-se suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
001/2026.
Divinópolis, 04 de março de 2026.
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Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PRes 001/2026
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:35:02
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