Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 086/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 014/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre o prazo máximo para realização de consultas e exames especializados de alta
prioridade na rede pública municipal de saúde”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer um prazo máximo para
a realização pelo poder público municipal das consultas e o atendimento das indicações de
exames especializados provenientes de solicitação dos profissionais de saúde da rede
pública, classificados como de prioridade alta.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa estabelecer o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e
exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública
municipal de saúde, como forma de concretizar o direito fundamental à saúde, assegurado
pela Constituição Federal. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde
constitui direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua
promoção, proteção e recuperação. Ademais, conforme dispõe o art. 197 da Constituição
Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, incumbindo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. No
âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reafirma, em
seu art. 2º, que a saúde é direito fundamental do ser humano, impondo ao Estado o dever
de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, estabelecendo ainda, em seu
art. 7º, incisos II, IV e VIII, os princípios da integralidade da assistência, da igualdade no
acesso e da eficiência dos serviços, bem como, nos arts. 9º, inciso III, e 18, inciso I, a
responsabilidade do Município pela execução das ações e serviços de saúde, inclusive no
que concerne à sua organização, regulação e controle. A proposta também se fundamenta
nos princípios da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal,
especialmente os da legalidade, eficiência, publicidade e moralidade, uma vez que institui
mecanismos de gestão, monitoramento e transparência, visando à redução das filas e à
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melhoria da qualidade do serviço público de saúde. Destaca-se ainda o art. 198 da
Constituição Federal, que prevê como diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento
integral e a participação da comunidade, todos contemplados na presente proposição ao
fortalecer a gestão municipal, a organização da regulação e o controle social por meio da
divulgação periódica de relatórios. No campo da proteção à dignidade da pessoa humana, o
projeto encontra amparo no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, pois a demora
excessiva na realização de exames e consultas prioritárias compromete a integridade física,
psíquica e a própria vida do cidadão. Assim, ao estabelecer prazo máximo para
atendimentos classificados como de alta prioridade, o presente Projeto de Lei concretiza
comandos constitucionais e legais já existentes, criando instrumento normativo local voltado
à efetividade do SUS, à prevenção de agravamento de doenças, à racionalização dos
recursos públicos e à proteção da vida.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que a matéria está plenamente adequada às
normas constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que estabelece condicionamentos para a prestação de
serviços públicos pela municipalidade, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato na Câmara Municipal, inexiste adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposição que estabelece condicionamentos para a prestação de serviços públicos
pela municipalidade, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer prazo máximo para a realização
pelo poder público municipal das consultas e o atendimento das indicações de exames
especializados provenientes de solicitação dos profissionais de saúde da rede pública,
classificados como de prioridade alta.
Nos termos do inciso V, do §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal, é privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para a proposição de matéria que verse
sobre a organização administrativa e a forma de prestação dos serviços públicos.
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O estabelecimento de condicionamentos para a prestação dos serviços de saúde, de
modo específico a fixação de prazos máximos para realização de consultas e o atendimento
à solicitações de exames especializados, caracterizam um modo de intervenção na forma da
prestação dos serviços, o que é vedado para propostas iniciadas na Casa Legislativa.
Nesse sentido, pelas razões expostas, existem óbices de natureza legal suficientes
para impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 014/2026.
Divinópolis, 04 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 014/2026
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:34:30
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