Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 087/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 014/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre o prazo máximo para realização de consultas e exames especializados de alta
prioridade na rede pública municipal de saúde”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer um prazo máximo para
a realização pelo poder público municipal das consultas e o atendimento das indicações de
exames especializados provenientes de solicitação dos profissionais de saúde da rede
pública, classificados como de prioridade alta.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa estabelecer o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e
exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública
municipal de saúde, como forma de concretizar o direito fundamental à saúde, assegurado
pela Constituição Federal. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde
constitui direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua
promoção, proteção e recuperação. Ademais, conforme dispõe o art. 197 da Constituição
Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, incumbindo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. No
âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reafirma, em
seu art. 2º, que a saúde é direito fundamental do ser humano, impondo ao Estado o dever
de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, estabelecendo ainda, em seu
art. 7º, incisos II, IV e VIII, os princípios da integralidade da assistência, da igualdade no
acesso e da eficiência dos serviços, bem como, nos arts. 9º, inciso III, e 18, inciso I, a
responsabilidade do Município pela execução das ações e serviços de saúde, inclusive no
que concerne à sua organização, regulação e controle. A proposta também se fundamenta
nos princípios da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal,
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especialmente os da legalidade, eficiência, publicidade e moralidade, uma vez que institui
mecanismos de gestão, monitoramento e transparência, visando à redução das filas e à
melhoria da qualidade do serviço público de saúde. Destaca-se ainda o art. 198 da
Constituição Federal, que prevê como diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento
integral e a participação da comunidade, todos contemplados na presente proposição ao
fortalecer a gestão municipal, a organização da regulação e o controle social por meio da
divulgação periódica de relatórios. No campo da proteção à dignidade da pessoa humana, o
projeto encontra amparo no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, pois a demora
excessiva na realização de exames e consultas prioritárias compromete a integridade física,
psíquica e a própria vida do cidadão. Assim, ao estabelecer prazo máximo para
atendimentos classificados como de alta prioridade, o presente Projeto de Lei concretiza
comandos constitucionais e legais já existentes, criando instrumento normativo local voltado
à efetividade do SUS, à prevenção de agravamento de doenças, à racionalização dos
recursos públicos e à proteção da vida.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela ilegalidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Tendo sido suscitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal impedimento de natureza legal que impede a aprovação do projeto apresentado,
decorrente de vício de iniciativa, forçoso reconhecer a impossibilidade de demonstração de
atendimento ao interesse público de matéria formalmente considerada ilegal.
As razões encetadas no projeto apresentado não são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 014/2026.
Divinópolis, 04 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 014/2026
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:35:02
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