materia nº 59/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 59/2026
 Dispõe sobre a criação do “Faltômetro” para
acompanhamento das faltas em consultas e atendimentos
agendados na rede municipal de saúde de Divinópolis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o “Faltômetro” nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de
Divinópolis, com o objetivo de registrar, acompanhar e divulgar mensalmente o número de faltas às
consultas e atendimentos agendados ofertados em cada unidade.
Art. 2º O Faltômetro deverá:
I – Registrar a quantidade de pacientes que não compareceram às consultas e atendimentos agendados
disponibilizados pela respectiva unidade, observados os serviços efetivamente ofertados no local;
II – Ser atualizado mensalmente e afixado em local visível na UBS;
III – Divulgar informações de contato para remarcação de consultas e incentivo à comunicação prévia
em caso de ausência;
IV – Respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo que os pacientes não sejam
identificados nominalmente no registro público.
Art. 3º Cada UBS deverá disponibilizar informações claras para a população sobre a importância de
avisar previamente quando não puder comparecer à consulta ou atendimento, podendo conter:
I – Telefones e meios de contato da unidade;
II – Recomendações de aviso com antecedência mínima de 15 minutos;
III – Critérios para tolerância de atrasos e reagendamento de consultas, conforme normas da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar relatórios periódicos com dados 
consolidados das UBS, visando:
I – O monitoramento da adesão às consultas e atendimentos agendados;
II – A identificação de padrões e o planejamento de campanhas educativas;
III – A redução do número de faltas e a otimização da agenda de atendimento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, contados da data de sua publicação, 
dispondo sobre o modelo do Faltômetro, a forma de divulgação e o acompanhamento dos dados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o “Faltômetro” nas Unidades Básicas de
Saúde do Município de Divinópolis, como instrumento de acompanhamento, transparência e
conscientização da população acerca do não comparecimento a consultas e atendimentos agendados
na rede municipal de saúde.
As faltas em consultas representam um problema recorrente na gestão da saúde pública, pois geram
ociosidade na agenda dos profissionais, desperdício de recursos públicos e aumento no tempo de
espera de outros pacientes que necessitam de atendimento. Muitas vezes, uma vaga não utilizada
poderia ter beneficiado outro cidadão que aguarda por consulta ou acompanhamento.
A proposta busca criar um mecanismo simples, educativo e informativo, que permita às unidades de
saúde registrar e divulgar mensalmente os quantitativos de ausências, sem exposição de dados
pessoais dos usuários, em respeito à legislação vigente. A medida também contribui para fortalecer a
cultura de responsabilidade compartilhada entre Poder Público e população, incentivando a
comunicação prévia em caso de impossibilidade de comparecimento.
Importante destacar que o texto foi construído de forma flexível, considerando que nem todas
as Unidades Básicas de Saúde possuem a mesma estrutura ou ofertam os mesmos serviços. Por essa
razão, o projeto não restringe o acompanhamento a especialidades fixas, abrangendo as consultas e os
atendimentos efetivamente disponibilizados em cada unidade.
Além do caráter informativo, a proposta permitirá à Secretaria Municipal de Saúde reunir dados
consolidados para identificar padrões de absenteísmo, orientar campanhas educativas, aperfeiçoar o
planejamento da rede e otimizar a ocupação das agendas de atendimento.
Dessa forma, o “Faltômetro” se apresenta como uma medida de interesse público, de baixo
custo operacional e com potencial de contribuir para maior eficiência, organização e racionalidade na
prestação dos serviços de saúde no Município de Divinópolis.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 09/03/2026 às 14:23:27
Assinantes
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