Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
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PARECER Nº 088/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 092/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “regulamenta
os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10,
zona 17, situados no Centro, neste município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1)
para os lotes nº 207 e 237, da quadra nº 10, zona cadastral nº 17, localizados no Centro,
neste município, com a finalidade de permitir a regularização do atual prédio que abriga o
Poder Legislativo Municipal e viabilizar a construção do prédio anexo da Câmara Municipal
de Divinópolis.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição de lei ora apresentada
visa regulamentar os parâmetros urbanísticos dos imóveis correspondentes às inscrições
imobiliárias 01.017.00010.00237 e 01.017.00010.00207, de propriedade do Município,
localizados na Rua São Paulo, centro, que, conforme o Anexo V – Mapa de Zoneamento da
Lei n° 9.330/24, são caracterizados como Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1).
Referidos lotes referem-se, respectivamente, à atual sede do Poder Legislativo e a um lote
adjacente, destinado à construção de um prédio anexo. A Lei 9.330/24 estabelece que a
Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1) compreende equipamentos públicos urbanos e/ou
de interesses comunitários, sem fins lucrativos; sendo que em seu art. 21, § 1º, autoriza-se o
Poder Executivo a regulamentar os parâmetros urbanísticos da ZOE1 por meio de lei
específica, elaborada com a participação dos setores técnicos municipais competentes e
anuência da Comissão de Uso e Ocupação do Solo. Nesse sentido, e visando garantir a
convivência adequada entre os diversos usos e a funcionalidade do espaço urbano, a
análise técnica propõe que sejam atribuídos aos lotes os parâmetros urbanísticos do
zoneamento Zona Comercial 1 (ZC1). Esta atribuição demonstra coerência com o
zoneamento estabelecido no entorno e é adequada para áreas que possuem infraestrutura
urbana existente capaz de suportar grande diversificação de atividades e maior
adensamento populacional. A atividade exercida (Poder Legislativo) é correlacionada ao
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código CNAE 8411-6/00 (Assembleia Legislativa; Estadual, Municipal), sendo classificada
como Categoria de Uso ‘Uso Coletivo de Bairro 1’ (UCB1), permitido no ZC1, o que
assegura níveis de convivência satisfatórios com o entorno. Desta forma, esta proposição
visa assegurar o desenvolvimento racional e ordenado da cidade, aproveitando o potencial
construtivo e a diversidade de usos inerentes à região central do município, ao mesmo
tempo em que cumpre o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
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não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento na forma da Lei
Municipal nº 9.330/24, com os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de
Ocupação Específica 1 (ZOE1) para os lotes nº 207 e 237, da quadra nº 10, zona cadastral
nº 17, localizados no Centro, neste município, com a finalidade de permitir a regularização
do atual prédio que abriga o Poder Legislativo Municipal e viabilizar a construção do prédio
anexo da Câmara Municipal de Divinópolis.
A proposta legislativa encontra-se instruída com o Parecer Técnico SEPLAN-DPU nº
086/2025, de 01/12/2025, com manifestação técnica favorável à proposta apresentada, e
conta com aprovação pela Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 092/2025.
Divinópolis, 04 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 092/2025
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:34:30
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