Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 089/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 092/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “regulamenta
os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10,
zona 17, situados no Centro, neste município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1)
para os lotes nº 207 e 237, da quadra nº 10, zona cadastral nº 17, localizados no Centro,
neste município, com a finalidade de permitir a regularização do atual prédio que abriga o
Poder Legislativo Municipal e viabilizar a construção do prédio anexo da Câmara Municipal
de Divinópolis.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição de lei ora apresentada
visa regulamentar os parâmetros urbanísticos dos imóveis correspondentes às inscrições
imobiliárias 01.017.00010.00237 e 01.017.00010.00207, de propriedade do Município,
localizados na Rua São Paulo, centro, que, conforme o Anexo V – Mapa de Zoneamento da
Lei n° 9.330/24, são caracterizados como Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1).
Referidos lotes referem-se, respectivamente, à atual sede do Poder Legislativo e a um lote
adjacente, destinado à construção de um prédio anexo. A Lei 9.330/24 estabelece que a
Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1) compreende equipamentos públicos urbanos e/ou
de interesses comunitários, sem fins lucrativos; sendo que em seu art. 21, § 1º, autoriza-se o
Poder Executivo a regulamentar os parâmetros urbanísticos da ZOE1 por meio de lei
específica, elaborada com a participação dos setores técnicos municipais competentes e
anuência da Comissão de Uso e Ocupação do Solo. Nesse sentido, e visando garantir a
convivência adequada entre os diversos usos e a funcionalidade do espaço urbano, a
análise técnica propõe que sejam atribuídos aos lotes os parâmetros urbanísticos do
zoneamento Zona Comercial 1 (ZC1). Esta atribuição demonstra coerência com o
zoneamento estabelecido no entorno e é adequada para áreas que possuem infraestrutura
urbana existente capaz de suportar grande diversificação de atividades e maior
adensamento populacional. A atividade exercida (Poder Legislativo) é correlacionada ao
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
código CNAE 8411-6/00 (Assembleia Legislativa; Estadual, Municipal), sendo classificada
como Categoria de Uso ‘Uso Coletivo de Bairro 1’ (UCB1), permitido no ZC1, o que
assegura níveis de convivência satisfatórios com o entorno. Desta forma, esta proposição
visa assegurar o desenvolvimento racional e ordenado da cidade, aproveitando o potencial
construtivo e a diversidade de usos inerentes à região central do município, ao mesmo
tempo em que cumpre o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, e da instrução da proposição com pareceres dos órgãos
técnicos competentes, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de
demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 092/2025.
Divinópolis, 04 de março de 2026.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 092/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:35:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
GL9
5GG WZM
49N