Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 091/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 113/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra
animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder
Público Municipal por pessoas físicas condenadas”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer sanções administrativas
aplicáveis no âmbito do serviço público municipal para pessoas condenadas por crimes de
maus-tratos a animais, estabelecendo vedações à novas investiduras e a proibição de firmar
contratos e participar de processos licitatórios realizados pelo Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “é crime praticar maus-tratos
contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, de acordo com a Lei 9.605/98,
artigo 32; a qual foi alterada com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, que aumentou a
pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda,
quando se tratar de cão ou gato. Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes,
tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem
possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar,
não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros. Atualmente, a
legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem praticar atos contra
animais. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal -
o que foi mantido no novo projeto. A obra "Vidas Secas", do autor Graciliano Ramos, retrata
a cadela baleia, a qual acompanha a família de retirantes, com características fortemente
humanas. Dentro desse contexto, esse animal sente as ações direcionadas a ele, sobretudo
atos insensíveis, como os maus-tratos. Para além do plano literário, o tratamento atroz
contra os animais é realidade no Brasil e está associado ao descaso governamental e à
omissão social frente a essa mazela. Na obra literária de Thomas More Utopia, retrata uma
sociedade extremamente perfeita, sem problemas sociais e brutalidade. Fora das páginas,
lamentavelmente, o contexto do hodierno cenário brasileiro é o contrário do que é exibido na
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obra, uma vez ocorre constante agressão aos animais. Sob esse viés, evidencia-se a
configuração de um problema complexo, em virtude não somente da insuficiência legislativa,
como também do egocentrismo. Portanto, é necessária uma intervenção para amenizar o
quadro atual. Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal
atribuir projetos que resgatem bichos que sofrem violência ou que vivem em condição de
abandono, por meio de uma realocação de verbas públicas, com o fito dos maus-tratos
serem reduzidos na totalidade demográfica e para no futuro à saúde. O objetivo é vedar à
nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública direta e
indireta, e no Poder Legislativo do município de Divinópolis, de pessoas que tenham contra
si condenação pela prática de maus-tratos a animais e com essa medida, inibir ainda mais
essa cruel ação criminosa.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela ilegalidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Tendo sido suscitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal impedimento de natureza legal que impede a aprovação do projeto apresentado,
decorrente de vício de iniciativa, forçoso reconhecer a impossibilidade de demonstração de
atendimento ao interesse público de matéria formalmente considerada ilegal.
As razões encetadas no projeto apresentado não são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 113/2025.
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Divinópolis, 05 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 113/2025
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:35:02
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