Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 092/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 110/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na Escola’ nas escolas da rede municipal de
ensino e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a instituição no âmbito do Município
de Divinópolis de projeto que contempla a promoção, no âmbito das escolas da rede pública
municipal de educação, de ações pedagógicas, terapêuticas e socioemocionais por meio da
interação dos alunos com cães treinados e acompanhados por profissionais capacitados.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ‘Cãozinho na
Escola’ surge da necessidade de promover, entre os alunos, valores como empatia,
responsabilidade, respeito aos animais e convivência harmoniosa com diferentes formas de
vida. A presença de um cãozinho no ambiente escolar pode atuar como um facilitador no
processo de aprendizagem, além de contribuir para o bem-estar emocional dos estudantes.
Estudos comprovam que a interação com animais auxilia no desenvolvimento
socioemocional das crianças, reduzindo níveis de estresse e ansiedade, aumentando o
senso de cooperação e melhorando o relacionamento interpessoal. Além disso, o projeto
permite abordar, de forma lúdica e interdisciplinar, temas relacionados à ciência, ética,
cidadania e meio ambiente A escola, como espaço de formação integral, deve incentivar
ações que aproxime os alunos de prática saudáveis e respeitosas, contribuindo para uma
educação mais humana e inclusiva. Por isso, o projeto ‘Cãozinho na Escola’ justifica-se
como uma proposta inovadora e significativa para o desenvolvimento global dos estudantes”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que a matéria está plenamente adequada às
normas constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que institui projeto que prevê a realização da interação
entre crianças e cães como forma de incremento à ações pedagógicas, terapêuticas e
socioemocionais, no âmbito das unidades da rede pública municipal de educação, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato na Câmara Municipal, inexiste adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposição que institui projeto que prevê a realização da interação entre crianças e
cães como forma de incremento à ações pedagógicas, terapêuticas e socioemocionais, no
âmbito das unidades da rede pública municipal de educação, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor a instituição no âmbito do Município de
Divinópolis de projeto que contempla a promoção, no âmbito das escolas da rede pública
municipal de educação, de ações pedagógicas, terapêuticas e socioemocionais por meio da
interação dos alunos com cães treinados e acompanhados por profissionais capacitados.
Nos termos do inciso V, do §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal, é privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para a proposição de matéria que verse
sobre a organização administrativa e os serviços públicos. O desenvolvimento das ações do
projeto proposto no âmbito das unidades escolares do município implica o envolvimento e a
atribuição de obrigações e responsabilidades ao pessoal lotado nas referidas unidades, e
impacta diretamente na proposta pedagógica e na rotina específica das unidades escolares.
Solicitadas informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a proposta trazida
no projeto de lei apresentado, sobreveio o Ofício SEMED-SEC nº 1191/2025, de 20/10/2025
consignando manifestação contrária à proposição, pelos motivos inseridos no documento.
Nesse sentido, pelas razões expostas, existem óbices de natureza legal suficientes
para impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela ILEGALIDADE e ANTIJURIDICIDADE do
Projeto de Lei Ordinária nº CM 110/2025.
Divinópolis, 05 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 110/2025
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:34:30
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