Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 093/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 110/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a implementação do projeto ‘Cãozinho na Escola’ nas escolas da rede municipal de
ensino e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a instituição no âmbito do Município
de Divinópolis de projeto que contempla a promoção, no âmbito das escolas da rede pública
municipal de educação, de ações pedagógicas, terapêuticas e socioemocionais por meio da
interação dos alunos com cães treinados e acompanhados por profissionais capacitados.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ‘Cãozinho na
Escola’ surge da necessidade de promover, entre os alunos, valores como empatia,
responsabilidade, respeito aos animais e convivência harmoniosa com diferentes formas de
vida. A presença de um cãozinho no ambiente escolar pode atuar como um facilitador no
processo de aprendizagem, além de contribuir para o bem-estar emocional dos estudantes.
Estudos comprovam que a interação com animais auxilia no desenvolvimento
socioemocional das crianças, reduzindo níveis de estresse e ansiedade, aumentando o
senso de cooperação e melhorando o relacionamento interpessoal. Além disso, o projeto
permite abordar, de forma lúdica e interdisciplinar, temas relacionados à ciência, ética,
cidadania e meio ambiente A escola, como espaço de formação integral, deve incentivar
ações que aproxime os alunos de prática saudáveis e respeitosas, contribuindo para uma
educação mais humana e inclusiva. Por isso, o projeto ‘Cãozinho na Escola’ justifica-se
como uma proposta inovadora e significativa para o desenvolvimento global dos estudantes”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela ilegalidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Tendo sido suscitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara
Municipal impedimento de natureza legal que impede a aprovação do projeto apresentado,
decorrente de vício de iniciativa, forçoso reconhecer a impossibilidade de demonstração de
atendimento ao interesse público de matéria formalmente considerada ilegal.
As razões encetadas no projeto apresentado não são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 110/2025.
Divinópolis, 05 de março de 2026.
Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:35:02
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