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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 049/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 129/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei em epígrafe, de autoria da Vereadora Kell Silva, que “Autoriza
o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de
orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana
da Maternidade Atípica”.
No dia 19/11/2025 foi realizada audiência pública para discussão do projeto, que contou
com a participação da sociedade, e que manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto e participação na audiência pública realizada no Plenário da
Câmara Municipal, foi possível verificar que a matéria sob exame é considerada relevante.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCM nº 129/2025.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2026.
Vereador Josafá Anderson
Membro
Vereador Breno Júnior
Secretário – Relator
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Vereador Walmir Ribeiro
Presidente
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Data de criação do documento: 26/02/2026 às 14:18:08
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