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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 060/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 085/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei em epígrafe, de autoria da Vereadora Kell Silva, que “Institui
no âmbito do município de Divinópolis, а semana de conscientização e incentivo à amamentação, e
dá outras providências”.
No dia 19/11/2025 foi realizada audiência pública para discussão do projeto, que contou
com a participação da sociedade, e que manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto e participação na audiência pública realizada no Plenário da
Câmara Municipal, foi possível verificar que a matéria sob exame é considerada relevante.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCM nº 085/2025.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
Vereador Breno Júnior
Secretário – Relator
Vereador Walmir Ribeiro
Presidente
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Vereador Josafá Anderson
Membro
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Data de criação do documento: 27/02/2026 às 13:43:38
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