PARECER Nº 097/2026 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 015/2026
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir na Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, o crédito
adicional suplementar no montante de R$ 17.924.838,38 (dezessete milhões, novecentos e
vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos)”.
Em resumo, a proposição propõe a abertura de crédito especial mediante utilização de
superavit financeiro apurado em contas vinculadas do exercício anterior, consideradas as
informações contidas no Anexo III, da Instrução Normativa nº 05/2011 do TCE-MG.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal sustenta que “o referido
crédito adicional suplementar se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com
saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e atendendo ao estipulado pela Instrução Normativa nº
05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As aberturas
especificadas neste projeto se referem a recursos vinculados, e, portanto, todo o montante
somente poderá ser gasto conforme seu vínculo. Os gastos serão utilizados para necessidade
de atendimento das demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua
destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais
vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto
de Lei tem como objetivo a suplementação das seguintes dotações: 02.09.02.15.451.2090.1505
- INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS; 02.09.02.15.451.2090.1506 -
CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E CONVIVÊNCIA;
02.09.03.15.451.2090.1511 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA E MICRODRENAGEM URBANA E
RURAL; 02.09.03.17.512.2090.1512 - INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO,
MACRODRENAGEM E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS; 02.09.05.15.451.2090.1520 -
INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. […] Cumpre ressaltar, de
maneira detalhada, por dotação orçamentária, que o presente Projeto de Lei tem como objetivo
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
a delimitação dos seguintes gastos: Calçamentos, asfalto em diversos locais no município de
Divinópolis e várias comunidades; reforma do CSU, revitalização de praças; obras em campos
de futebol, como também no Aeroporto Brigadeiro Cabral; drenagens em diversos locais como
Cemitério da Saudade; obras em Unidades Básicas de Saúde; obras do CER – DTC; e obras
em Área Recreativa Escola Copacabana.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da documentação
que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos vinculados oriundos
de superavit do exercício anterior.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostra-se como
a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei
apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
015/2026.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Divinópolis, 09 de março de 2026.
Ana Paula do Quintino Wellington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 015/2026
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
3
Data de criação do documento: 09/03/2026 às 19:13:41
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
76Y N66
9KK KY2