materia nº 6/2026

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EMENDA ADITIVA Nº 006/2026 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
Senhor Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Assunto: Justificativa de ausência em reunião ordinária
Senhor Presidente,
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 1º do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 001/2026 o seguinte inciso:
VI – o art. 33 do Decreto nº 17.000, de 30 de outubro de 2025.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Substitutivo nº 01 ao 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem por objetivo aperfeiçoar o Substitutivo nº 01 ao 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, acrescentando ao rol de dispositivos sustados 
o art. 33 do Decreto nº 17.000/2025, por se tratar de norma que igualmente extrapola os 
limites do poder regulamentar do Poder Executivo.
O referido dispositivo estabelece que não será concedida licença por motivo de 
doença em pessoa da família aos agentes públicos municipais vinculados ao Regime 
Geral da Previdência Social – RGPS, incluindo contratados, comissionados e empregados 
celetistas. Tal restrição cria limitação a direito funcional por meio de decreto, sem 
respaldo em lei formal.
A disciplina de direitos e afastamentos funcionais de servidores públicos, bem 
como as hipóteses de licença e afastamento por motivo de saúde ou assistência familiar, 
integra o regime jurídico dos servidores e deve necessariamente estar prevista em lei 
formal, não podendo ser inovada por ato administrativo de natureza regulamentar.
Ao vedar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família a 
determinadas categorias de agentes públicos, o decreto promove inovação normativa 
restritiva, sem previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou 
em legislação equivalente aplicável aos demais vínculos funcionais.
Assim, verifica-se evidente extrapolação do poder regulamentar, justificando-se a 
sustação do referido dispositivo, nos termos da competência fiscalizatória do Poder 
Legislativo prevista na Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente emenda.
____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 10/03/2026 às 15:33:37
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