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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 004/2026
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro
de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos
Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV.
Art. 1º O inciso III do art. 106 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 106 .....
..............
III - limitação de gastos previstos em lei do ente federativo de 2,4% (dois
inteiros e quatro décimos por cento) sobre o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFICIO EM Nº 027/2026
Divinópolis, março de 2026
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro
de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição legislativa tem por objetivo
adequar o teor do inciso III do art. 106 da LC 1268/06, com a finalidade de atender ao disposto no art. 84 da
Portaria MTP 1467/2022.
Conforme resultado final relativo ao Índice de Situação Previdenciária 2025, o Regime
Próprio de Previdência Social do Município passou a ser classificado como de "Grande Porte", condição essa
que realoca o Regime, da situação prevista na alínea "c", para o estabelecido na alínea "b" do art. 84 da
citada Portaria 1467/22, passando de 3% para 2,4% a taxa de administração, a ensear, de conseguinte, a
adequação do inciso III do art. 106 da LC 126.
Daí a necessidade quanto à atribuição de nova redação ao referido dispositivo legal.
Segue anexa ata de reunião extraordinária conjunta dos conselhos do DIVIPREV,
Administrativo e Fiscal, ocorrida aos 02.03.2026, com aprovação unânime da proposta legislativa.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/03/2026 às 09:29:58
Assinantes
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