Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 099/2026 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 051/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“declara de utilidade pública a Associação ‘Agência de Desenvolvimento Novo Oeste’, com
sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto de lei propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição a Associação ‘Agência de Desenvolvimento Novo Oeste’, com
sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “a
Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, fundada em 15 de dezembro do ano de 2022, é
uma associação sem fins lucrativos, constituída por lideranças do setor público, (prefeitos,
vereadores e secretários municipais), setor produtivo (empresários, entidades
representativas municipais, regionais e ONGs) e pelas Universidades (professores e
alunos), que em conjunto elaboram e trabalham numa agenda de desenvolvimento
econômico sustentável para Divinópolis e outros municípios do Centro-Oeste de Minas. O
trabalho da Agencia Novo Oeste teve início no ano de 2019 com a capacitação de seus
membros na metodologia LÍDER – Lideranças de Desenvolvimento Regional, e a posse da
primeira diretoria ocorreu no ano de 2022. A Agência encontra-se situada em Divinópolis,
com atuação na cidade e outros municípios da nossa região, com visão de tornar o CentroOeste de Minas Gerais o melhor território de negócios do estado, gerando empregos, renda
e qualidade de vida para seus munícipes. A estrutura da Agência Novo Oeste é formada por
câmaras temáticas, que desenvolvem ações e projetos em cada área, dentro da sua missão
de ser ‘agente de construção para o desenvolvimento econômico e sustentável do centrooeste de Minas Gerais’. Desde a sua criação vários projetos foram desenvolvidos, tendo
como nosso cliente final a coletividade. Nas ações e projetos da Agencia, podemos destacar
a criação e fortalecimento do Ecossistema de Inovação de Divinópolis, Programa “Mais
Grãos” em parceria com produtores rurais, apoio e suporte da Agencia Novo Oeste na
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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criação do Consorcio CIMMVI – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do
Vale do Itapecerica, projeto de Integração do turismo em suas modalidades (religioso,
gastronômico, saúde, negócios e de eventos), dentre outros. A declaração de Utilidade
Pública Municipal é um reconhecimento importante que não apenas valorize o trabalho
realizado pela Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, mas também permite o acesso a
recursos e benefícios que podem potencializar ainda mais suas atividades. Essa medida é
crucial para garantir a continuidade e a expansão dos serviços prestados, que são
essenciais para o desenvolvimento econômico e sustentável da nossa cidade, bem como a
melhoria da qualidade de vida da população.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 051/2025.
Divinópolis, 09 de março de 2026.
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Walmir Ribeiro Breno Júnior Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 051/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 09/03/2026 às 19:13:09
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