Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 100/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 081/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na área de 453,30m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e trinta
centímetros quadrados), situada entre o lote nº 053, quadra nº 064, e o lote nº 247, quadra
nº 057, ambos na zona cadastral nº 08, correspondente à parte do leito da Rua Cataguases,
no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, para a
empresa Tranz Duarte Ltda.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ora apresentado
tem por objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo
Município, na forma do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal, a pessoa jurídica confrontante
da área pública. A área pública objeto da proposição ostentava destinação originária para
compor leito de via pública, conforme projeto de parcelamento de solo urbano. No entanto,
por toda a extensão da área demarcada, correspondente a 453,30 m², no trecho que seria
"prosseguimento da Rua Cataguases", entre o lote n° 053, da quadra 064, e o lote n° 247,
da quadra 057, ambos da zona 08, no cruzamento com a Rua Coronel Bragança, no Bairro
Santa Luzia, tal via não chegou a ser implantada. A área foi ocupada por terceiro, no caso, a
pessoa jurídica Trans Duarte Ltda; sendo que tal ocupação deu causa à ação judicial de
reintegração de posse de número 5001305-09.2020.8.13.0223. Em que pese o ingresso da
citada ação judicial, após manifestar interesse quanto à aquisição da área, mediante
pagamento de valor de mercado, sob natureza de indenização em favor do Município, em
decorrência da referida invasão, a empresa acatou o preço indicado pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária. Desse modo, não se revelando área aproveitável, por
ausência de planejamento urbano que possa indicar a viabilidade para abertura da via
pública, por ausência de possibilidade de ligação em outra via, diante de edificação já
existentes na sua projeção de continuidade, sobre imóvel de propriedade particular, e, lado
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outro, possibilitando-se a aplicação do recurso financeiro em investimento de capital, na
forma regulamentar, a alienação ostenta efetiva presença de interesse público”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação de bens imóveis de
propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização
para proceder à alienação de terreno de propriedade do município, consistente na área de
453,30m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e trinta centímetros quadrados), situada
entre o lote nº 053, quadra nº 064, e o lote nº 247, quadra nº 057, ambos na zona cadastral
nº 08, correspondente à parte do leito da Rua Cataguases, no cruzamento com a Rua
Coronel Bragança, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, para a empresa Tranz Duarte Ltda.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica
do Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da
existência de interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão
técnico competente.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: [...]
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência
de interesse público na alienação do bem imóvel de propriedade do Município. A Lei
Municipal nº 8.952/21, regulamentando o disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica do
Município, viabiliza a alienação aos proprietários lindeiros de áreas urbanas remanescentes
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de obras públicas, cujas características permitam considerá-las inaproveitáveis para
qualquer tipo de edificação, estando o processo dependente de prévia avaliação e
autorização legislativa.
Consta do projeto de lei informação sobre a manifestação de desinteresse do poder
público municipal na destinação do terreno para o seguimento da Rua Cataguases, e sobre
a realização de avaliação mercadológica por parte da Comissão de Avaliação Imobiliária do
Município com detalhamento dos valores de mercado do imóvel a ser alienado.
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo
licitatório nos casos de alienação para proprietários lindeiros de áreas remanescentes de
obras públicas:
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
III - a venda de áreas urbanas remanescentes de obras públicas ou
inaproveitáveis para qualquer tipo de edificação, aos proprietários de imóveis
lindeiros, depende apenas de avaliação prévia e autorização legislativa;
Analisando detidamente o projeto de lei, e justificando a decisão dos Vereadores da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação exclusivamente no estado de fato observado no
momento em que a proposta aportou na Câmara Municipal, conclui-se que a proposta
satisfaz as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação
pelo Poder Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e com as ressalvas apresentadas, inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 081/2025.
Divinópolis, 03 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 081/2025
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Data de criação do documento: 09/03/2026 às 19:12:42
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